ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03/2021

ESTABELECE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere o art. 75,3,II, a,V,1 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução 01/95;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o último Decreto Estadual, que dispõe sobre medidas para enfrentamento do novo coronavírus;

CONSIDERANDO Declaração da Secretaria estadual de Saúde sob a nova variante do Covid-19, na qual aduz que o vírus é ainda mais letal.

CONSIDERANDO Declaração do Governador do Estado/MT e da Secretaria Estadual de Saúde em que estamos vivenciando um colapso na saúde.

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO que o Município de Rosário Oeste/MT está entre os considerados de risco de contaminação.

CONSIDERANDO os últimos Decretos do Executivo Municipal.

Resolve:

Art. 1º- Este Ato dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotadas pelo Poder Legislativo Municipal de Rosário Oeste-MT.

Art. 2º- Fica proibido temporariamente o acesso, visitação e circulação do público às dependências Câmara Municipal, restringindo-se o acesso a servidores, Vereadores, representante da imprensa e fornecedores de bens e serviços.

§ 1º – Exceto em dias de sessão os Vereadores deverão agendar horário com a Secretária Executiva, para evitar a aglomeração de Vereadores na Secretaria Administrativa.

§ 2º – A permanência nas dependências da Câmara Municipal fica condicionada ao uso contínuo de máscara.

Art. 3º. Durante o período de vigência deste ato, os protocolos serão realizados via e-mail, devendo ser enviado no e-mail oficial da Câmara Municipal - secretaria@camararosariooeste.mt.gov.br, e no prazo de até 24 horas o servidor deverá acusar o recebimento deste e realizar os protocolos nos livros oficiais com a data do recebimento do e-mail.

Parágrafo Único: Para fins de contagem de prazo será computado o dia do recebimento do e-mail.

§ 2º Fica vedado o envio de correspondência desta Câmara Municipal via office boy (mensageiros), devendo serem utilizados meios tecnológicos.

§ 3º As matérias em pauta para Sessões ou outros documentos necessários serão enviadas nos e-mails dos Vereadores na ausência de e-mail cadastrados na Secretaria serão enviados via aplicativo WhatsApp.

§ 4º O público em geral poderá fazer contato pelo telefone (65) 33561177, ou falar direto com o Presidente pelo número 65 999140512.

Art. 4º O calendário de Sessões parlamentares e prazos das Comissões serão mantidos.

§ 1º As Sessões serão realizadas de forma física, exceto o Presidente e a 1ª Secretária, todos os demais Vereadores deverão sentar nas cadeiras destinada ao público em geral, mantendo distanciamento seguro um do outro, os Vereadores assim que utilizar o microfone deverá higienizá-lo para o Vereador subsequente.

§ 2º As Sessões deverão ser transmitidas ao vivo, pelos meios de comunicações oficiais da Câmara Municipal ou por empresas já contratadas.

Art. 5º. Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de 03/05/2021, revogando-se as disposições em contrário.

Rosário Oeste-MT, em 03 de maio de 2021.

AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO.

PRESIDENTE.