DECRETO Nº 113, DE 03 DE MAIO DE 2021.

SÚMULA: “NOTIFICA-SE OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS E CHÁCARAS DO MUNICÍPIO O LANÇAMENTO DE OFICIO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, E DISPÕE SOBRE FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTOS, E DETERMINA O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO E ESTABELECE DEDUÇÃO DE PERCENTUAL NOS CASOS DE PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º - Fica notificado os proprietários de imóveis do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano de competência do Município para o exercido de 2021.

Art. 2º - A emissão da DAM (Documento de Arrecadação Municipal) do Tributo mencionado no artigo anterior será efetuado através do site: www.novamonteverde.mt.gov.br ou no sede do Município no Setor de Tributos.

Art. 3º - O Contribuinte possuidor de Imóveis Urbanos, Predial ou Territorial em seu nome ou em nome de terceiros, portando o CPF do Titular do Imóvel ou a Inscrição Imobiliária, poderá emitir as guias de recolhimento através do site: www.novamonteverde.mt.gov.br em cota única com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor, ou opcionalmente dividir em 06 (seis) parcelas de igual valor, sem descontos, conforme descrito no artigo 5º desse Decreto.

§1º - Aos tributos relativos ao imóvel não edificado deverá o contribuinte proceder da mesma forma e procedimento detalhado no art. 3º e 4º para emitir suas respectivas guias de recolhimento dos tributos.

Art. 4º - No caso do contribuinte não conseguir a emissão do carnê pelo site, deverá retirá-lo no Departamento de Tributos, na sede do Município, situada na Avenida Mato Grosso, Nº 51, Centro, em cota única com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor ou em 06 (seis) parcelas de igual valor, sem descontos;

Art. 5º - O Carnê de Tributos Imobiliários, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública para lotes territorial e da Taxa de Coleta de Lixo para lotes predial, apresentará no site: www.novamonteverde.mt.gov.br as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:

I - Pagamento em guia única terá vencimento no dia 09/07/2021, com desconto dos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito.

II - Pagamento sem desconto dividido em 06 (seis) parcelas de iguais valores, terão vencimentos em 1º) 09/07/2021; 2º) 09/08/2021; 3º) 09/09/2021; 4º) 08/10/2021; 5º) 09/11/2021; 6º) 09/12/2021.

Art. 6º - A partir das datas acima especificadas fica instituído, o Calendário de Recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2021, com os dias de vencimento dos pagamentos dos créditos tributários lançados no período mencionado.

Art. 7º - Após a data limite de pagamento estabelecido no Calendário de Recolhimento para o exercício de 2021, o contribuinte que não optar por nenhuma das formas de pagamentos mencionados disponíveis no site: www.novamonteverde.mt.gov.br estará sujeito às cominações legais previstas no Código Tributário Municipal, com a aplicação de multa, juros, correção monetária, protesto em Cartório do débito e ação judicial.

Art. 8º - A Isenção do tributo será concedida através de solicitação presencial do proprietário, até o último dia de expediente do exercício do ano, portando a inscrição do imóvel, cópias dos documentos pessoais, cópia do cartão de benefício (aposentados e pensionistas), estando sujeita à análise e concessão/deferimento pela Secretaria de Finanças/Departamento de Tributos. Terá direito a isenção os seguintes imóveis:

I - O Imóvel residencial pertencente e utilizado para uso próprio de pessoas portadoras de deficiências, idosos, viúvos, aposentados e pensionistas que possua um único imóvel urbano ou rural, e tenha rendimentos de até 02 (dois) salários mínimos vigentes na data de lançamento do Tributo;

§1º - O Benefício de Isenção é de direito somente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU, ficando o Contribuinte ciente da obrigação do pagamento em cota única das Taxas de Coleta de Lixo, prevista no Art. 52º, e seus respectivos incisos do Código Tributário Municipal, Lei nº 789/2015.

Art. 9º - O Contribuinte terá até a data de vencimento da cota única ou da primeira parcela, caso o imposto seja parcelado (09/07/2021), para recorrer do valor do Imposto referente à Regra de Cálculo, informações cadastrais do imóvel ou Taxas de Serviços Públicos.

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 03 de maio de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal