DECRETO N.º 021/2021 DE 29 de Abril DE 2021 “ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUCIARA, PARA ADEQUAÇÃO AO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO A INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
4 de Maio de 2021
DECRETO N.º 021/2021 DE 29 de Abril DE 2021
“ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUCIARA, PARA ADEQUAÇÃO AO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO A INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE-SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 18, DO DECRETO FEDERAL N° 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020. ”
PARASSU DE SOUSA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, o Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020, que "Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único a Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle" (SIAFIC);
CONSIDERANDO, que o Decreto Federal n° 10.540/2020 estabelece a obrigatoriedade da utilização, pelo ente federativo, de sistema Único informatizado, com base de dados compartilhada entre seus usuários;
CONSIDERANDO, o diagnostico elaborado pela Contadoria Municipal, acerca do atendimento dos requisitos mínimos necessários para adequação dos procedimentos contábeis do SIAFIC;
CONSIDERANDO, que o atual sistema não atende alguns dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Decreto Federal n° 10.540/2020;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal n° 10.540/2020 estabelece que os requisitos deverão ser obrigatórios a partir de 1° de janeiro de 2023, determinando ainda o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação, para a divulgação de plano de ação para a adequação dos requisitos.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica estabelecido para o Município de Luciara - MT, o Plano de Ação constante do anexo 2, que a parte integrante do presente Decreto, com a finalidade de adequar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Art. 2°. O SIAFIC corresponde a solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, a demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.
§ 1º E vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação entre si, por intermédio de transmissão de dados.
§2º O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos órgãos de que trata o Caput deste artigo.Art. 3º. O Plano de Ação será disponibilizado aos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARASSU DE SOUSA FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
DECRETO N° 21, DE 29 DE ABRIL DE 2021
DIAGNOSTICO ACERCA DOS REQUISITOS PARA ADEQUAÇÃO AO PADRAO MINIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA UNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E CONTROLE –SIAFIC, DA SITUAÇÃO ATUAL DO MUNICÍPIO QUANTO AO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020.
| REQUISITOS | AÇÕES | ATENDE | |
| SIM/ NÃO | Previsão de Adequação ao Decreto nº 10.540/2020 | ||
| Procedimentos Contábeis | Os registros contábeis são efetuados conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas | SIM | |
| Os registros contábeis são efetuados em idioma e moeda corrente nacionais (em português e em real) | SIM | ||
| As transações efetuadas em moeda estrangeira são convertidas em moeda nacional (real) e é aplicada a taxa de câmbio quando do encerramento do exercício financeiro | NÃO | 31/12/2022 | |
| O livro diário, o livro razão e os documentos gerados pelo sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) encontram-se à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo | SIM | ||
| Os registros contábeis são efetuados de forma analítica e refletem a transação com base em documentação de suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade | SIM | ||
| Sempre que necessário, os responsáveis pelos registros contábeis adotam providências para a obtenção da documentação na forma e no prazo adequados para evitar omissões ou distorções | SIM | ||
| Os registros contábeis contêm, no mínimo, (i) a data da ocorrência da transação; (ii) a conta debitada; (iii) a conta creditada; (iv) o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado; (v) o valor da transação; e (vi) o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil | SIM | ||
| No registro dos bens, dos direitos e das obrigações é feita a indicação dos elementos necessários à sua perfeita caracterização e identificação | SIM | ||
| No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) são contemplados procedimentos contábeis que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados | SIM | ||
| No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) é permitida a acumulação dos registros por centros de custos | SIM | ||
| É vedado o controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido, em que os registros são gerados apenas na exportação de movimentos para fins de prestação de | SIM | ||
| É vedada a geração de registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido | SIM | ||
| É vedado o registro contábil após o balancete encerrado | SIM | ||
| Transparência da Informação | É assegurado acesso público amplo em meio eletrônico sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município | SIM | |
| As informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município é disponibilizada em tempo real e pormenorizada | SIM | ||
| É assegurado acesso público amplo em meio eletrônico, no mínimo, quanto ao empenho, liquidação e pagamento da despesa orçamentária e quanto à previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento da receita orçamentária | SIM | ||
| Requisitos tecnológicos | No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município são permitidos o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados no formato e periodicidade estabelecidos pela STN | SIM | |
| Requisitos tecnológicos | No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município são permitidos o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados no formato e periodicidade estabelecidos pela STN | SIM | |
| O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município possui mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada | SIM | ||
| Existe possibilidade de realizar cópia de segurança da base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha | SIM | ||
| O documento contábil que gerou o registro contém a identificação do sistema e do seu desenvolvedor | SIM | ||
| Outros requisitos | O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município possui mecanismos de controle de acesso de usuários baseados na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta | SIM | |
| O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município veda que uma unidade gestora ou executora tenha acesso aos dados da outra, com exceção de determinados níveis de acesso específicos definidos nas políticas de acesso dos usuários | SIM | ||
| O acesso para registro e consulta dos documentos do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município somente é permitido após cadastramento e habilitação de cada usuário, por meio do número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com geração de código de identificação próprio e intransferível | SIM | ||
| Os documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município são mantidos em boa guarda e conservação em arquivo eletrônico centralizado, sendo permitida a consulta por órgãos de controle interno e externo e por outros usuários | SIM | ||
| A base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município possui mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado | SIM |
| PARASSU DE SOUSA FREITAS PREFEITO MUNICIPAL | FABIANA AGUIAR DA SILVA CONTADORA | ANTONIO MEDEIROS SOUZA CONTROLADOR INTERNO |
ANEXO II
DECRETO N° 21, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
PLANO DE ADEQUAÇÃO
Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020
| TIPO | ITEM | AÇÃO | INÍCIO | CONCLUSÃO |
| ANTECEDENTES | 1 | Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local. | 05/2021 | 12/2021 |
| 2 | Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema. | 05/2021 | 12/2021 | |
| 3 | Elaborar, preferencialmente, o modelo o projeto de implantação do SIAFIC, com base nos layouts disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas. | 05/2021 | 12/2021 | |
| 4 | Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos. | 05/2021 | 12/2021 | |
| 5 | Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes. | 01/2022 | 06/2022 | |
| UNIDADE E INTEGRAÇÃO | 6 | Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado, etc . | 07/2022 | 12/2022 |
| 7 | Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários. | 07/2022 | 12/2022 | |
| 8 | Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada. | 07/2022 | 12/2022 | |
| 9 | Atestar que p SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo. | 07/2022 | 12/2022 | |
| 10 | Atestar que o SIAFIC registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial. | 07/2022 | 12/2022 | |
| 11 | Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente. | 07/2022 | 12/2022 | |
| TECNOLOGIA | 12 | Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados; | 07/2022 | 12/2022 |
| 13 | Atestar que o SIAFIC contem mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações. | 07/2022 | 12/2022 | |
| 14 | Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros; | 07/2022 | 12/2022 | |
| 15 | Garantir que o SIAFIC contem controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível) | 07/2022 | 12/2022 | |
| 16 | Garanir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital | 07/2022 | 12/2022 | |
| 17 | Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos | 07/2022 | 12/2022 |
| 18 | Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações III. a situação patrimonial e sua variação IV. a apuração dos custos V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros VIII. operações intragovernamentais IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados | 07/2022 | 12/2022 |
| 19 | Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup | 07/2022 | 12/2022 |
| 20 | Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público. | 07/2022 | 12/2022 |
| 21 | Atestar que as Informações são disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil. | 07/2022 | 12/2022 |
| 22 | Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade | 07/2022 | 12/2022 |
| 23 | Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | 07/2022 | 12/2022 |
| 24 | Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a- DESPESA I. execução II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto. III. desembolsos independentes da execução orçamentária IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor VI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso b- RECEITA : I. previsão na LOA II. lançamento, resguardado o sigilo fiscal III. arrecadação, inclusive recursos extraordinários IV. recolhimento V. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos | 07/2022 | 12/2022 |
| 25 | Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade. | 07/2022 | 12/2022 |
| 26 | Assegurar que o registro representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária. | 07/2022 | 12/2022 |
| 27 | Assegurar que o registro : 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais. | 07/2022 | 12/2022 |
| 28 | Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonância as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo. | 07/2022 | 12/2022 | |
| 29 | Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte. | 07/2022 | 12/2022 | |
| 30 | Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transação conta debitada III. conta creditada IV. histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado V. valor da transação VI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil. | 07/2022 | 12/2022 | |
| 31 | Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos. | 07/2022 | 12/2022 | |
| 32 | Assegurar que o SIAFIC não permita: I. contabilização apenas na exportação de dados II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido. | 07/2022 | 12/2022 | |
| PRAZOS E INTEGRIDADE | 33 | Garantir que até o dia 25 - Para fechar o balancete do mês anterior. | 07/2022 | 12/2022 |
| 34 | Garantir que até o dia 30/01 - Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar). | 07/2022 | 12/2022 | |
| 35 | Garantir que até o dia 28 ou 29/02 - Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual. | 07/2022 | 12/2022 | |
| 36 | Certificar que o SIAFIC impede os registros contábeis após o balancete encerrado. | 07/2022 | 12/2022 |
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PLANO
| PLANO DE AÇÃO - DECRETO 10.540/2020 | 2021 | 2022 | 2023 | |||
| 02 | 03 | 04 | 05 | |||
| 1. Ciência do Decreto 10.540/2020 | X | |||||
| 2. Mapeamento do Decreto 10.540/2020 | X | X | X | |||
| 3. Definir as Áreas Envolvidas | X | X | ||||
| 4. Estabelecer as Ações Necessárias para Implementação | X | X | ||||
| 5. Estabelecer os Prazos | X | X | ||||
| 6. Decreto Estabelecendo o Plano de Ação | X | X | ||||
| 7. Encaminhamento do Decreto para os Controles Interno e Externo | X | |||||
| 8. Divulgação em meio Eletrônico de amplo acesso Público | X | |||||
| 9. Implementação de Ações | X | X | ||||
| 10. Execução do SIAFIC | X | |||||
| PARASSU DE SOUSA FREITAS PREFEITO MUNICIPAL | FABIANA AGUIAR DA SILVA CONTADORA | ANTONIO MEDEIROS SOUZA CONTROLADOR INTERNO |