DECRETO Nº 039/2021

Que estabelece o Plano de Ação do Município de Barra do Bugres-MT, para adequação ao Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 18, do D Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2.020, e dá outras providencias.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

Considerando o Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2.020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle” (SIAFIC);

Considerando que o Decreto Federal nº 10.540/2.020 estabelece a obrigatoriedade da utilização, pelo ente federativo, de sistema único informatizado, com base de dados compartilhada entre seus usuários;

Considerando o Termo de Alerta nº 150/LHL/2.021 do Conselheiro Luiz Henrique Lima e Processo nº 41.288-1/2.021 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso afim de verificar o cumprimento do Decreto Federal nº 10.540/2.020.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido no Município de Barra do Bugres – MT, o PLANO DE AÇÃO, constante do Anexo Único, que é parte integrante do presente Decreto, com a finalidade de adequar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº. 10.540, de 05 de novembro de 2.020.

Art. 2º - A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto, terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitado as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2.020, deverá ser composta por: I - 01 (um) servidor da Contabilidade; II - 01 (um) servidor da Controladoria; III - 01 (um) servidor da área de Tecnologia da Informação; IV - 01 (um) servidor da Assessoria Jurídica. V - 01 (um) membro da Câmara Municipal VI - 01 (um) membro do Fundo Municipal de Previdência §1º - Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a Comissão de Licitação, serem designados Pregoeiros ou Fiscal de Contrato relativos a contratação do SIAFIC. §2º - A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos no Art. 2º.

Art. 3º - O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

§1º - É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação entre si, por intermédio de transmissão de dados.

§2º - O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos órgãos de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º - O Plano de Ação será disponibilizado aos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público.

Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal