LEI MUNICIPAL 1.600/2021

de 29 de Abril de 2.021.

Autor : Ver. Ademir Antônio de Figueiredo

Dispõe sobre o “Programa de Prevenção e Controle do Diabetes” nas crianças e adolescentes matriculados nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal e Estadual no município de Rosário Oeste - e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O "Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes" nas crianças e adolescentes matriculados nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal, através de Diagnóstico Precoce do Diabetes, tem por objetivos: I- Efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do Diabetes em crianças e adolescentes matriculados em Estabelecimentos de Ensino pertencentes à Rede Pública do Município de Rosário Oeste;

II- detectar a doença ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer em crianças e adolescentes matriculados em Escolas Municipais e Estaduais de Educação Básica da Rede Pública Municipal, buscando evitar ou protelar seu aparecimento;

III- evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do desconhecimento do fato do aluno (a) ser portador (a) da mesma e, portanto, não adotar os procedimentos e tratamentos adequados.

Art. 2º - Visando a concretização dos objetivos do presente programa serão adotadas as seguintes ações:

a) identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes portadores de "diabetes", ficandoobrigatória apresentação de um relatório semestral para o Conselho Municipal.

b) conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e outras pessoas que desenvolvam atividades as escolas municipais e Estaduais, quanto aos sintomas, gravidade da doença e sintomas da hipoglicemia;

c) fornecimento aos portadores de diabetes de alimentação adequada às suas necessidades especiais;

d) oportunizar aos portadores de diabetes a prática diária de exercícios físicos adequados às suas necessidades especiais;

e) manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes atendidos pelo Programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar;

f) abordagem do tema, quando da realização de reuniões de Associações de Pais e Professores, ou em reuniões especialmente convocadas com os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informações à respeito da doença , seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hipoglicemia, e a importância dos exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes da mesma, entre outras.

Art. 3º - Garantindo que nenhuma criança ou adolescente fique excluída dos benefícios do presente projeto, por ocasião da matrícula, os pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes, responderão, sob a orientação de profissionais da área de saúde, a questionário elaborado de modo a obter informações suficientes a propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores de diabetes ou que possam vir a desenvolvê-la.

§ 1º - Analisadas as respostas aos questionários e evidenciados sintomas que apontem a possibilidade da criança ou adolescente ser portador do diabetes, os pais ou responsáveis serão orientados a comparecer a Posto Municipal de Saúde, para consulta médica e exame para confirmação da doença;

§ 2º - Diagnosticado o diabetes, o médico responsável, comunicará o fato, à Direção do Estabelecimento de Ensino, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde e, aos pais ou responsáveis pelo (a) enfermo (a), para que sejam tomadas as medidas necessárias a seu adequado atendimento.

§ 3º - No caso de as respostas ao questionário e os exames apontarem para a possibilidade da criança ou adolescente vir a desenvolver a doença, o médico responsável tomará as mesmas providências constantes do parágrafo segundo, com especial ênfase ao aspecto da reeducação alimentar.

Art. 4º- Dentro da competência que lhe é atribuída, o Município adotará medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde das crianças e adolescentes portadores de diabetes, tais como:

I - alimentação uniformizada, acompanhado por uma nutricionista, sem levar em conta as necessidades especiais dos alunos;

II - fornecimento de alimentação, a crianças e adolescentes com necessidades especiais, no mesmo horário que os demais alunos sem desrespeitar aos horários que sua condição especial de saúde exigem;

III - obrigar à prática de atividades físicas em desconformidade com suas necessidades e peculiaridades especiais.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 29 de Abril de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal