LEI MUNICIPAL 1.601/2021

de 29 de Abril de 2021

Autor: Ver. Ademir Antônio de Figueiredo

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rosário Oeste a receber mediante doação, áreas georeferenciadas denominadas no SIGEF/INCRA como: Núcleo 01; Núcleo 01/001; Núcleo 02; Núcleo 002; Núcleo 03; Núcleo 05; Núcleo 06 e suas benfeitorias no P.A-Forquilha do Manso, objetivando implantação do Núcleo Urbano como áreas de utilidade pública ou outro fim previsto em lei, dá outras providências.

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Rosário Oeste - MT, autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA através de doação áreas remanescentes de colonização ou Projetos de Reforma Agrária que perderam sua vocação agrícola e suas benfeitorias destinadas para fins urbanos no P.A Forquilha do Manso.

Definição de áreas objeto da doação:

I) Núcleo Urbano 01 - Projeto de Assentamento P.A Forquilha do Manso, com área 20,3127 ha, perímetro 1.853,97m., código INCRA/SNCR- 9500334795190, município de Rosário Oeste;

II) Núcleo Urbano 01/001 – Projeto de Assentamento P.A Forquilha do Manso, com área 45,0712 ha, perímetro 3.884,18m., código INCRA/SNCR- 9500334795190, município de Rosário Oeste;

III) Núcleo Urbano 02 – Projeto de Assentamento P.A Forquilha do Manso, com área de 5,2267 ha, perímetro 1.047,97m., código INCRA/SNCR- 9500334795190, município de Rosário Oeste, fica autorizado destinação para Policia Militar do Estado de Mato Grosso, para implantação de um destacamento local;

IV) Núcleo Urbano 002 – Projeto de Assentamento P.A Forquilha do Manso, com área de 22,1718 ha, perímetro 3.249,06m., código INCRA/SNCR- 9500334795190, município de Rosário Oeste;

V) Núcleo Urbano 03 - Projeto de Assentamento P.A Forquilha do Manso, com área de 1.4099 ha, perímetro 557,61m., código INCRA/SNCR- 9500334795190, município de Rosário Oeste;

VI) Núcleo Urbano 04 – Projeto de Assentamento P.A Forquilha do Manso, com área de 0,1947 ha, código INCRA/SNCR – 9500334795190, município de Rosário Oeste;

VII) Núcleo Urbano 05 – Projeto de Assentamento P.A Forquilha do Manso, com área de 1,9907 ha., perímetro 601,54m., Código INCRA/SNCR- 9500334795190, município de Rosário Oeste;

VIII) Núcleo Urbano 06 – Projeto de Assentamento P.A Forquilha do Manso, com área de 2,0083 ha, perímetro 600,79m., Código INCRA/SNCR- 9500334795190, município de Rosário Oeste;

Art. 2º. Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica também o Poder Executivo Municipal de Rosário Oeste, autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.

I) A presente doação tem por objetivo assegurar o uso pleno da área afim de assegurar o bem-estar sócio econômico dos assistidos;

II) As áreas objeto da doação somente poderá ser sub-destinadas após o recebimento do INCRA, para fins habitacionais, comerciais, instituições religiosas, sedes comunitárias, órgão públicos, tendo como prioridade os órgãos da saúde, educação e segurança pública;

III) As áreas que estejam ocupadas por parceleiros sem autorização do órgão competente, fica o INCRA, responsável para proceder a desocupação conforme legislação vigente;

Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários provenientes do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.

Parágrafo Primeiro. O Município de Rosário Oeste poderá firmar Termo de Cooperação Técnica para angariar recursos para INFRAESTRUTURA URBANA junto ao INCRA/MAPA – Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 29 de Abril de 2021

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal