LEI MUNICIPAL 1.602/2021

de 03 de Maio de 2021

Autor: Mesa Diretora

“Dispõe a revogação da Lei nº 1.595/2021e dá outras providências”.

ALEX STEVES BERTO, PREFEITO DE ROSARIO OESTE – ESTADO DE MATO GROSSO, faço saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste/MT aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 1.595, de 27 de janeiro de 2021, que revogava o anexo III, da Lei nº 1.111/2008.

Art. 2º. Retorna à vigência, a Lei nº 1.111/2008 e seu anexo III, no qual menciona o PLANO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 03 de Maio de 2.021

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal