COVID-19: DECRETO MUNICIPAL N.º 036, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
4 de Maio de 2021
DECRETO N.º 036/2021 Poxoréu/MT, 30 de abril de 2021.
Decreta Estado de Emergência no âmbito do Município de Poxoréu/MT, em razão da Pandemia do COVID-19, bem como autoriza a contratação direta de servidores, em caráter emergencial, consoante contrato administrativo em anexo, para os casos que menciona, pelo prazo que especifica.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, pelo inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal/88, inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e Lei Municipal n.º 1.858, 11 de abril de 2017:
CONSIDERANDO o cenário de Pandemia mundial instalada por conta do novo Coronavírus - COVID-19, que tem ceifado vidas de forma alarmante no Brasil e impossibilitado a realização de aglomerações;
CONSIDERANDO que a Pandemia supramencionada remanesce a março de 2020, fazendo com que, hoje, não haja mais cadastro de reserva em Processos Seletivos Simplificados disponível para convocação;
CONSIDERANDO que a realização de processo seletivo para contratação temporária de servidores, no momento atual, vai totalmente em confronto às orientações de distanciamento social emanadas pelas autoridades sanitárias mundiais, inclusive, a OMS;
CONSIDERANDO a necessidade/obrigatoriedade do Estado manter funcionando serviços de caráter continuado e emergenciais como os correlatos à Saúde e Assistência Social, bem como a guarnição de prédios e bens públicos, tendo em vista o princípio basilar da continuidade do serviço público, o que, numa eventual paralisação, fatalmente acarretará a violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie;
CONSIDERANDO solicitações realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde requerendo a contratação urgente de servidores para suprir vagas ocorridas por licenças de variadas naturezas, aposentadorias e desligamentos voluntários imprescindíveis ao funcionamento dos setores específicos interessados;
CONSIDERANDO o apreço e busca incansável desta Gestão pela moralidade, transparência e boa-fé administrativa, bem como pela probidade;
CONSIDERANDO, por fim, o que autoriza o inciso IX, do art. 37, da CF/88, o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666/93, bem com o que prevê a Lei Municipal n.º 1.858/2017, tendo em vista que a inércia da Administração poderá levar a prejuízos na saúde da população, na segurança de prédios e bens públicos, bem como na prestação de serviços administrativos em geral;
DECRETA:
Art. 1.º Fica decretado Estado de Emergência Administrativa no âmbito do Município de Poxoréu/MT, autorizando-se, por meio deste, a contratação emergencial de servidores indispensáveis ao funcionamento, segurança e prestação continuada de serviços essenciais, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, utilizando-se para a contratação que se determina, os critérios e valores definidos na Lei Municipal n.º 1.858/2017.
Parágrafo único. Tendo em vista que as Leis de Planos de Carreira previstos na Lei Municipal n.º 1.858/2017 estão em extinção, revogadas por novos Planos de Carreira, serão utilizados como parâmetro da contratação as Leis Municipais n.º 1.953/2019, 1.954/2019 e 1.955/2019, exceto nos casos de cargos previstos apenas nos PCCS em extinção, onde realizar-se-á a contratação com base na remuneração das leis antigas.
Art. 2.º Cada contrato será devidamente solicitado e justificado pelo Secretário da Pasta requerente.
Parágrafo único. Os contratos firmados com base nesse Decreto não poderão ter prazo de expiração posterior a 31/12/2021, mesmo que nesta data não tenha completado os 180 (cento e oitenta) dias de contratação.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal de Poxoréu/MT
Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 30/4/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.