LEI MUNICIPAL Nº 2.447/2021

Aprova o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas - PMLLLB do Município de Barra do Bugres-MT.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica instituído o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas – PMLLLB do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, em consonância com o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município na Política Nacional do Livro Lei 10.7053 de 2003 e na Lei da Universalização das Bibliotecas Escolares (2010).

Art.2º - O Poder Executivo Municipal e Câmara Municipal de Vereadores, com a Biblioteca Pública Municipal Alfredo José da Silva, subordinada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vinculada ao Departamento de Cultura, acompanhará a avaliação do PMLLLB a cada dois anos realizado pelo Conselho Municipal do Livro – CML, mediante legislação própria do CML, para inclusão de ações, atualizações de prazos e mapeamento dos indicadores, juntamente com o Conselho Municipal de Educação – COMED e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, divulgado os resultados à disposição de participação social em plenária, fóruns, conferências e encontros voltados às temáticas do livro, leitura, literatura e bibliotecas, bem como para toda comunidade.

Art.3º - As avaliações do PMLLLB ocorrerão a cada dois anos e serão realizadas através de reuniões, de levantamentos de dados estatísticos, fóruns e conferências.

Art.4º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamentária Anual serão elaborados de modo a dar suporte ao alcance dos objetivos e das metas constantes do Plano do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do PMLLLB.

Art.5º - Poder Executivo municipal, órgãos e instituições integrantes do PMLLLB empenhar-se-ão na divulgação do Plano do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, na realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art.6º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 10 (dez) anos.

Gabinete do Prefeito, em 22 de abril de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal