“Dispõe sobre reintegração de cargo comissionado e dá outras providências”

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Parecer Jurídico n° 001/2021;

Considerando o art. 10 II, b da ADCT/CF, que confere estabilidade à gestante, inclusive para cargos comissionados.

R E S O L V E:

Art. 1º. Reintegrar a Sra. FABIANA VIEIRA FERREIRA, CPF nº, 022.521.881-03, para exercer o cargo de Encarregado de Divisão e Projetos desde 01/01/2021.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com efeitos retroativos desde 01 de Janeiro de 2021.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, .

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 27 de Abril de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal.