“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Adão Pereira da Cruz.”

O Prefeito do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 906 de 16/11/2011, que rege a Previdência Municipal de Juruena, Anexo IV da Lei n° 677 de 23/11/2006, que dispõe sobre do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos, e Lei Complementar n.º 928 de 10/04/2012, que dispõe Sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Juruena;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. Adão Pereira da Cruz, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 1.478.673 - SSP/PR e do CPF n.º 297.324.419-68, servidor Efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Externos, Classe “B”, Padrão “I”, matriculado sob o nº 496, contando com 16 anos, 11 meses e 27 dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras Públicas e Serviços Urbanos, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA n.º 2015.02.00009P, a partir de 03/10/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 03 de outubro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 14 de outubro de 2015.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal