DECRETO Nº 036/2021

Que fixa prazo para o recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas de serviços de Serviços Público, com base na Lei Municipal nº 1.400/2002.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Fica fixado o dia 22/12/2021 para vencimento do recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxas de Limpeza Pública, Coleta de Lixo, Conservação de Vias e Logradouros públicos, referente ao exercício de 2021.

Art. 2º - Serão concedidos descontos progressivos aos imóveis adimplentes e inadimplentes com a fazenda pública que realizarem a antecipação do pagamento nas condições a seguir:

§ 1º - Aos imóveis adimplentes com o fisco, será concedido desconto de:

I- 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto para pagamento a vista até o dia 13/09/2021, com base no art. 201, §4º da Lei 1.400/2002.

II- 15% (quinze por cento),dividido em 03 (três) parcelas, com vencimento para: 13/09/2021, 13/10/2021 e 16/11/2021.

§ 2º - Aos imóveis inadimplentes com o fisco, será concedido desconto de:

I- 10% (dez por cento), sobre o valor do imposto para pagamento a vista até o dia 13/09/2021, com base no art. 201, §4º da Lei 1.400/2002.

II- 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto, dividido em 03 (três) parcelas, com vencimento para: 13/09/2021, 13/10/2021 e 16/11/2021.

Art. 3º - Somenteterão direito aos descontos previstos no artigo 2º, os imóveis que estiverem em dia com o fisco municipal, ou que quitar seus débitos de exercícios anteriores até o dia 10/09/2021, para desconto de 30%,

Art. 4º - A emissão do Documento de Arrecadação deverá ser realizado pelo contribuinte no site da Prefeitura Municipal: https://www.barradobugres.mt.gov.br/

Art. 5º - O não pagamento do tributo até o prazo previsto no Art. 2º, implicará em multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do débito e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do tributo, conforme Art. 71, do Código Tributário Municipal Lei nº 1.400/2002.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres - MT, em 23 de abril de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.

ELVIO GOULART NUNES

Secretário Municipal de Finanças