Súmula: “Dispõe sobre: Subvenção Social Financeira à Associação de Feirantes de Nova Maringá (AFENOMA) e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder verba de subvenção no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), à Associação dos Feirantes de Nova Maringá - AFENOMA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ (MF) sob o número 18.295.757/0001-15.

Art. 2º – A concessão da subvenção de que trata o artigo anterior deverá ser liberada em 12 (doze) parcelas, de R$8.000,00 (oito mil reais), vincendas no dia 20 de cada mês e servirá para cobrir despesas relativas fomentação à produção de hortaliças e legumes, conforme Plano de Trabalho e Convênio firmado entre as partes.

Art. 3° – O repasse da subvenção do mês seguinte fica condicionado à apresentação de prestação de contas relativa aos gastos efetuados pela entidade no mês anterior.

Art. 4° – Fica a Secretária Municipal de Agricultura responsável pela fiscalização dos repasses e responsável pelo recebimento de prestação de contas conforme dispõe o art. 3° desta lei.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de Dotações próprias constantes do Orçamento vigente podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 03 de maio de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal