Súmula:“Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais no que lhe confere o inciso IV, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto pela Lei Complementar Municipal nº 01/2013;

CONSIDERANDO o disposto pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.064/2021;

CONSIDERANDO o grande número de contribuintes que ainda pretendem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal 2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 20/03/2021 o prazo para que os contribuintes que preencham os requisitos e disposições previstas pela Lei Municipal nº 1.064/2021 façam adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021.

Art. 2º - Todas as formas e requisitos para adesão ao REFIS ficam mantidas;

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá/MT, 03 de maio de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal