PORTARIA N.º 207/2021

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, – MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 do Governo Federal que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC” e demais legislação que trata da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão de Estudos para Implantação do SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeirae Controle no município de Nova Brasilândia, conforme composição abaixo discriminada:

I – Marcio Adriano da Silveira; – Órgão: Prefeitura Municipal

II – Vera Lucia Alves Pinto – Órgão: Prefeitura Municipal

III – Cintia Karine Carvalho dos Santos Souza - Órgão: Prefeitura Municipal

IV – Eleandro Machado da Veiga; - Órgão: Câmara Municipal

V – Ana Lucia Nascimento Campos; - Órgão: Previdência

VI – Sandra Pinheiro de Sa; - Órgão: SAAE

§ 1º. A referida comissão será presidida pelo membro Sr. Marcio Adriano da Silveira (representante da Prefeitura Municipal).

§ 2º. A comissão, terá prazo até o dia 5/5/2021, para elaborar e publicar, Plano de Ação pertinente a implantação do SIAFIC no município de Nova Brasilândia.

§ 3º. A nomeação para integrar a Comissão de que trata o caput deste artigo, não acarretará nenhum ônus ao Município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MATO GROSSO

PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA

GABINETE DA PREFEITA

www.novabrasilandia.mt.gov.br

novabrasilandia@outlook.com.br

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 03 de maio de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças

Portaria n° 001/2021