PLANO DE ADEQUAÇÃO -SIAFIC
4 de Maio de 2021
DECRETO N° 062/2021
PLANO DE ADEQUAÇÃO
Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020
| Ação | Responsável | Período | Como será feito | Resultados Esperados |
| 1. Instituir Comissão de estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC | Secretaria de Finanças | 10/05/21 a 31/05/22 | Publicação de Portaria instituindo a responsabilidade pela avaliação do processo de adequação do SIAFIC ao decreto 10.540/2020 | Alinhar ações e metas para um mesmo esforço |
| 2. Avaliar a situação atual, com base no checklist da aderência do sistema de contabilidade aos padrões mínimos de qualidade do decreto 10.540/2020 | Comissão de avaliação | 01/06/21 a 31/08/21 | - Analisar o decreto 10.540/2020 e todos seus critérios técnicos e incrementar o checklist se necessário - Avaliar a situação atual do fornecimento do SIAFIC no município - Realizar uma análise comparativa entre o Decreto e a Situação Atual | Com base na situação atual avaliada identificar ações corretivas do sistema atual ou a necessidade de nova contratação |
| 3. Reunião com a empresa fornecedora de software para alinhamento e entendimento quanto as ações evolutivas que estão em curso para adequação aos padrões mínimos de qualidade | Comissão de avaliação | 01/09/21 a 31/12/21 | - Apresentar a empresa a análise comparativa entre o decreto 10540/2020 e a situação atual - Intimar a empresa para que realize as adequações necessárias - Estipular data adequada para realizar nova verificação do atendimento do SIAFIC ao decreto 10.540/2020 | Tomar conhecimento das medidas em andamento adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o software atualmente para o Executivo |
| 4. Adequações no descritivo do edital de licitações para que as futuras contratações estejam aderentes aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC | Setor de Compras / Licitações | Até o vcto. do contrato atual | - Incluir no processo licitatório de contratação do SIAFIC os critérios exigidos no Decreto 10540/20 | Garantir que independente da necessidade atual ou não de contratação, os próximos processos licitatórios envolvendo a aquisição ou locação de software de contabilidade esteja dentro dos critérios exigidos pela legislação. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO EM 03 DE MAIO DE 2021.
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EGON HOEPERS
Prefeito Municipal