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Pref. Santa Rita do Trivelato

DECRETO N° 062/2021

PLANO DE ADEQUAÇÃO

Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020

Ação

Responsável

Período

Como será feito

Resultados Esperados

1. Instituir Comissão de estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC

Secretaria de Finanças

10/05/21 a 31/05/22

Publicação de Portaria instituindo a responsabilidade pela avaliação do processo de adequação do SIAFIC ao decreto 10.540/2020

Alinhar ações e metas para um mesmo esforço

2. Avaliar a situação atual, com base no checklist da aderência do sistema de contabilidade aos padrões mínimos de qualidade do decreto 10.540/2020

Comissão de avaliação

01/06/21 a 31/08/21

- Analisar o decreto 10.540/2020 e todos seus critérios técnicos e incrementar o checklist se necessário

- Avaliar a situação atual do fornecimento do SIAFIC no município

- Realizar uma análise comparativa entre o Decreto e a Situação Atual

Com base na situação atual avaliada identificar ações corretivas do sistema atual ou a necessidade de nova contratação

3. Reunião com a empresa fornecedora de software para alinhamento e entendimento quanto as ações evolutivas que estão em curso para adequação aos padrões mínimos de qualidade

Comissão de avaliação

01/09/21 a 31/12/21

- Apresentar a empresa a análise comparativa entre o decreto 10540/2020 e a situação atual

- Intimar a empresa para que realize as adequações necessárias

- Estipular data adequada para realizar nova verificação do atendimento do SIAFIC ao decreto 10.540/2020

Tomar conhecimento das medidas em andamento adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o software atualmente para o Executivo

4. Adequações no descritivo do edital de licitações para que as futuras contratações estejam aderentes aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC

Setor de Compras / Licitações

Até o vcto. do contrato atual

- Incluir no processo licitatório de contratação do SIAFIC os critérios exigidos no Decreto 10540/20

Garantir que independente da necessidade atual ou não de contratação, os próximos processos licitatórios envolvendo a aquisição ou locação de software de contabilidade esteja dentro dos critérios exigidos pela legislação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO EM 03 DE MAIO DE 2021.

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EGON HOEPERS

Prefeito Municipal