EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

Nº 04/2021

Inexigibilidade nº 04/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DE ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DA EMPRESA NEXA RECURSOS MINERAIS S.A, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Empresa: ALVES FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 31.095.154/0001-38

Valor: Valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor por ele recebido em virtude da intervenção jurídica da CONTRATADA.

Data da declaração: 03 de maio de 2021, Pela Secretaria de Finanças

Data da ratificação: 03 de maio de 2021. Pelo Prefeito Municipal, Jakson de Oliveira Rios Junior

Referência Período: 12 meses

Base legal: Art. 25, inciso II da Lei Federal n. º 8.666/93

Castanheira MT, em 03 de maio de 2021.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

PREFEITO