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Pref. Nova Monte Verde

DECRETO Nº 164/2015

Data: 15 de outubro de 2015.

SÚMULA: Dispõe sobre Protesto Extrajudicial de “Créditos Tributários e não Tributários do Município Nova Monte Verde - MT, e dá outras providências”.

FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO que a Administração Municipal tem a necessidade de maiores investimentos em saúde, educação, segurança, obras e para atingi-los é primordial que os contribuintes inadimplentes quitem seus débitos com o Município;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal deve primar pela “Justiça Tributária” com aqueles que honram com suas obrigações para com o Município;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal deve criar meios alternativos de melhoramento da arrecadação dos tributos bem como aperfeiçoar a cobrança de Créditos de natureza tributária e não tributária;

CONSIDERANDO a recomendação recebida do Tribunal de Contas para que o município leve a dívida ativa a protesto;

CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Eficiência no qual fica estabelecido que é necessário que a administração pública adote instrumentos de recuperação de créditos;

CONSIDERANDO que o protesto traz benefícios para o Município, pois é uma forma mais ágil e menos onerosa de cobrança;

CONSIDERANDO as diversas oportunidades em que o poder público concedeu parcelamento da dívida ativa, sendo 03 (três) vezes apenas no ano de 2015;

CONSIDERANDO que este procedimento de protesto inibe os demais contribuintes a não incorrer em atrasos, sob pena de ter seu nome inscrito no registro de maus pagadores, além de contribuir para a redução do número de execuções fiscais ajuizadas.

DECRETA:

ART. 1º - Fica autorizado o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município, representativas de créditos tributários ou não, desde que os contribuintes ou devedores estejam devidamente identificados, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.

Parágrafo Único. Além do nome completo e dos demais elementos exigidos nas leis e regulamentos em vigor relativos ao protesto de títulos, os documentos da dívida deverão conter a indicação precisa do número de inscrição no CPF ou no CNPJ do contribuinte ou devedor.

Art. 2º - As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela Administração Tributária poderão ser levadas a protesto, individualmente, mediante expedição de certidão específica para a parcela não paga.

Art. 3º - As Certidões de Dívida Ativa cujas cobranças já tenham sido ajuizadas poderão, igualmente, ser levadas a protesto.

Art. 4º - Após receber notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de protesto e antes do registro, o contribuinte que desejar realizar o pagamento poderá dirigir-se:

I – Ao Cartório de protesto para realizar o pagamento à vista dos “Créditos Tributários e não Tributários do Município” e das despesas decorrentes dos serviços prestados pelo Cartório;

Art. 5º - Após a inscrição e registro no Cartório de protesto, o pagamento à vista através de guias ou parcelamento deverão ser solicitados no Departamento de Tributos e apresentadas no Cartório para cancelamento do protesto e pagamento das custas cartorárias referentes.

Parágrafo Único. Em qualquer hipótese as despesas decorrentes de cobrança e do registro do protesto dos “Créditos Tributários e não Tributários do Município” serão pagas pelo devedor.

Art. 6º - Será permitido o parcelamento do débito com o município em até 03 (três) vezes, sendo a primeira parcela paga a vista e as demais em 30 e 60 dias, desde que nenhuma das parcelas tenha valor inferior a 01 (um) UPF – Unidade Padrão Fiscal Municipal.

Parágrafo primeiro: o protesto será baixado após o pagamento da primeira parcela e em caso de novo inadimplemento, o débito será novamente levado a protesto que será baixado apenas com o pagamento integral do valor devido, vedado novo parcelamento.

Parágrafo segundo: Em qualquer hipótese as despesas decorrentes de cobrança e do registro do protesto dos “Créditos Tributários e não Tributários do Município” serão pagas pelo devedor

Art. 7º - O tabelionato fornecerá ao Município, quando solicitado, certidão, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.

Parágrafo Único. A certidão na forma de relação será fornecida gratuitamente, sem nenhum ônus para o Município, e o tabelionato será responsável pelas informações que enviar.

Art. 8º - Ao protesto e seu procedimento aplicam-se as leis e regulamentos que lhes são próprios.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 15 de outubro de 2015.

FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA

Prefeito em Exercício