LEI Nº 860, DE 27 DE ABRIL DE 2021
5 de Maio de 2021
Autoria: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA,Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) nos termos do Artigo 41, inciso I e Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, para reforçar dotações já existentes no orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. DE DESENV. ECONOMICO E RURAL
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE DESENV. ECONOMICO E RURAL
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA
PROGRAMA: 0017 – Apoio Ao Desenvolvimento Econômico e Agropecuário
Projeto/Atividade: 1050 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente
Red. (047) 4490.52.0000Aquis. Equip. E Material Permanente......R$ 400.000,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/convênios/união/outros.....R$ 400.000,00
Total das Suplem. Sec. Desenv. Econômico e Rural.................R$ 400.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0023 – Cidade Iluminada
Projeto/Atividade: 2039 – Manutenção da Rede de Iluminação
Red. (379) 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 50.000,00
Red. (381) 3390.37.0000 Locação de Mão de Obra..........................R$ 25.000,00
Red. (382) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 61.000,00
FontedeRecurso: 117.0000Contrib. Iluminação Pública......R$ 136.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 136.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1040 – Constr. Revitalização de Praças, Canteiros e Outros
Red. (046) 4490.51.0000 Obras e Instalações...............................R$ 239.000,00
FontedeRecurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas....R$ 239.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 239.000,00
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. DE DESENV. ECONOMICO E RURAL
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE DESENV. ECONOMICO E RURAL
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0027 – Manut. E Gestão da Sec. De Desenv. Econômico e Rural
Projeto/Atividade: 2030 – Manut/Enc. C/ Sec. De Desenv. Econômico e Rural
Red. (300) 3190.13.0000 Obrigações Patronais..................................R$ 3.000,00
Red. (310) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica.................R$ 7.000,00
FontedeRecurso: 100.0000 Recursos Ordinários.......................R$ 10.000,00
Soma total do Projeto/Atividade...............................................R$ 10.000,00
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. DE DESENV. ECONOMICO E RURAL
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE DESENV. ECONOMICO E RURAL
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1088 – Apoio a Programas das Agricultura Familiar
Red. (089) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita................R$ 4.000,00
Red. (091) 4490.52.0000Aquis. Equip. E Material Permanente..........R$ 4.000,00
FontedeRecurso: 100.0000 Recursos Ordinários.........................R$ 8.000,00
Red. (091) 4490.52.0000Aquis. Equip. E Material Permanente..........R$ 7.000,00
FontedeRecurso: 124.0000Transf/convênios/união/outros.........R$ 7.000,00
Soma total do Projeto/Atividade...............................................R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 27de abrilde 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal