“Prorroga os efeitos Decreto nº 035, de 19 de abril de 2021, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas emergenciais e temporárias contidas no Decreto nº 035, de 19 de abril de 2021, a fim de conter a propagação em massa do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a retomada progressiva das atividades econômicas no âmbito do Município de Conquista D’ Oeste, de modo a resgatar a atividade econômica local e preservar a renda da população.

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até o dia 17 de maio de 2021, os efeitos do Decreto nº 035, de 19 de abril de 2021, que “Estabelece medidas de contenção à disseminação da Covid-19 e dá outras providências”.

Art. 2º Altera-se o artigo 5º do Decreto Municipal nº 035, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° Enquanto a taxa de ocupação estadual das UTI’s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), será autorizado o funcionamento das atividades e serviços permitidos somente no período compreendido entre às 05h e 21h30min, inclusive aos domingos.

§1º As farmácias, serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte rodoviário, transporte individual de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de energia, água, telefonia, coleta de lixo e as atividades de logísticas de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do caput deste artigo, mas ficam sujeitas às demais disposições deste Decreto.

§2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados às margens de rodovias estaduais e federais que passam dentro do território municipal fora dos horários definidos no caput deste artigo.

§3º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h59m, inclusive aos sabados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar na modalidade delivery sem restrição de dias e horários.

§4º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horários definidos no caput deste artigo.

Art. 3º Revoga-se o artigo 10 do Decreto Municipal nº 035, de 19 de abril de 2021.

Art. 4º Acrescenta-se o artigo 10-A ao Decreto Municipal nº 035, de 19 de abril de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 10-A Fica proibida a realização de atividades e esportes coletivos praticados em quadras de esporte, que causem contato e aglomerações de pessoas.

Parágrafo único. Somente será permitida a utilização de campos de futebol após a assinatura de Termo de Responsabilidade, por pelo menos um representante indicado pelos jogadores interessados, o qual deverá se comprometer a obedecer os termos e as regras exigidas pela Vigilância Sanitária Municipal.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2021.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal