JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PROCESSO 22/2021

PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 08/2021

OBJETO: PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

Trata-se de Pedido de Impugnação ao Edital encaminhado por WGL GESTÃO E SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 32.631.015/0001-44.

DA ADMISSIBILIDADE

Nos termos do disposto no art. 12 do Decreto 3.555/02 “Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão”.

Desse modo, verifica-se que a Impugnante encaminhou sua petição, via e-mail wgl_assessoria@hotmail.com, em 03 de Maio de 2021, tendo sido recebido pela Setor de Licitações na mesma data, e, considerando que a abertura da sessão pública do pregão está agendada para o dia 13/05/202021, a presente Impugnação apresenta-se tempestiva.

DO PONTO QUESTIONADO

A impugnante, pede, desde logo, que seja inserido item 13.5 do edital, a exigência de qualificação técnica e exija dos licitantes, de acordo com as normativas que regulam este tipo de serviços:

O registro da empresa e do responsável técnico no CREA (atribuições da Resolução nº. 218/73 do CONFEA) ou Técnico de refrigeração devidamente habilitado no respectivo conselho profissional.

Que durante a fase de habilitação deverá ser apresentado a documentação do responsável técnico (registro profissional do mesmo no respectivo conselho profissional), bem como apresentar o vínculo que o mesmo, mantem com a empresa licitante, que pode ser feito através de:

1. Carteira de trabalho devidamente assinada;

2. Contrato civil de prestação de serviços

3. Contrato social da empresa (se caso o responsável técnico for dono ou sócio)

Em suma, requer que seja alterada a Seção 13.5 do edital para que sejam exigidos os registros da empresa e de seu responsável técnico nas entidades de profissionais competentes, bem como a comprovação de vínculo do mesmo com a empresa de acordo com as normativas vigentes que regulam os serviços contratados.

DO MÉRITO

Em primeiro lugar, cumpre destacar que segundo o § 1º do art. 12 do Decreto 3.555/02 caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição/impugnação no prazo de 24h. Dessa forma, tal decisão encontra-se tempestiva.

Ocorre que a impugnação em questão aborda uma matéria técnica, o que de certa forma impede a atuação desse Pregoeiro, no que tange ao conhecimento sobre o assunto. Assim sendo, a fim de garantir os princípios licitatórios, submeto tal impugnação a Procuradoria Jurídica para que seja realizada uma análise minuciosa sobre o assunto, haja vista que se trata de um tema complexo e que possui divergências de entendimentos.

Destaca-se, que a sessão que estava agendada para o dia 13 de Maio de 2021 está SUSPENSA, até que a impugnação seja decidida e as eventuais alterações sejam realizadas. Por fim, esta Administração terá o prazo de 5 dias úteis para decidir sobre o feito.

Sem mais, publica-se.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 04 de Maio de 2021

WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

Pregoeiro Municipal