PORTARIA Nº 094/GP/2021 De04 de maio de 2021.

“Dispõe sobre a instauração desindicância, criada para apurar os atos praticados quanto ao pagamento de RPV e dá outras providências”.

MARCELO AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e, RESOLVE:

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os senhores SANDRO WESLEY PINHEIRO, Controlador interno, MARLENE PEREIRA DE SOUZA, Chefe de Seção e LILIAN BORGES DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, para, sob a presidência do primeiro, constituírem sindicância, com sede em General Carneiro-MT, incumbida de apurar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades referentes ao descumprimento da ordem cronológica de pagamento de RPV, em especial RPV pago nos autos do processo Número: 100220529.2019.8.11.0004, do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Todos os servidores desse município devem colaborar com a Comissão constituída.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

General Carneiro, 04 de maio de 2021.

Marcelo de Aquino

Prefeito