CONTRATO DE LOCAÇÃO

Nº 014/2021

Pelo presente Contrato de Locação de Imóvel, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, o Prefeito Municipal, Sr.º. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Brasileiro, Casado, Contador, portadora da CI nº. 1.734269-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 014.711.181-18, residente e domiciliada à rua do bosque s/nº. Setor Cidade Nova, nesta cidade, doravante denominada LOCATARIA, e do outro lado o Srª. Divina Pereira de Carvalho, brasileira, viuva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3441519-6515398 – SSP/GO, e do CPF nº 003.255.561-05, residente e domiciliada na Avenida Araguaia, Centro, Cocalinho M.T, neste ato denominado simplesmente de LOCADOR, Contrato originário da licitação na modalidade de Dispensa de Licitação nº 006/2021, este contrato será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, com suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇAÕ LEGAL

2.1. Este contrato se fundamenta além da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores, para instalação do órgão referido nesta cláusula.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a locação de uma sala comercial, sendo com 70,0 m² (setenta metros quadrados), localizada à avenida Araguaia, s/nº – centro, nesta cidade de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, destinado a atender ao funcionamento do DAE (departamento de Água).

2.2. Este contrato está sendo celebrado com dispensa de licitação com amparo no Art. 24, Inciso X, da lei 8666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. O presente contrato será por um período de (12) doze meses, com vigência do dia 03 de maio 2021 e findando 03 maio de 2022, sendo que o contrato poderá ser renovado de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termos da legislação pertinente, com a devida correção do valor.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O preço certo e total ajustado entre as partes é de R$ 700,00 (setecentos reais), mensais, totalizando um valor global de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), que serão pagos no fim de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente.

4.2. O valor do contrato poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo de contrato acordado entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, Lei Municipal Nº LEI Nº 909/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. na seguinte dotação orçamentária:

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	SALDO DISPONIVEL
078	04.01	04.123.0006	2007	33.90.36.00.00	50.000,00

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇOES FINAIS

7.1. Caso este contrato não seja renovado, o imóvel deverá ser entregue a locadora logo após o vencimento do presente.

7.2. Caso o contrato seja renovado, os valores serão corrigidos com base na inflação verificada no período utilizando-se o IGP-M.

7.3. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.

7.4. Fica de obrigação da LOCADORA a quitação, durante a vigência deste contrato, de todos os encargos, como água, energia, etc.

7.5. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº 8666/93.

7.6. O fiscal do presente contrato, que acompanhou a sua elaboração e se responsabilizara pela fiscalização de sua execução será a servidora efetiva do município, lotada no cargo efetivo, conforme determina o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

7.7. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

7.8. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a quatro de janeiro de dois mil e dezoito, renovando-se as disposições em contrário.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinaram o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 03 de maio de 2021.

CONTRATANTE: _____________________________________

Município de Cocalinho – MT

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

CONTRATADA: _____________________________________

Divina Pereira de carvalho

Locadora

TESTEMUNHAS: 1.____________________________________

CPF:

2.____________________________________

CPF: