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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 263 DE 04 DE ABRIL DE 2021.

CONCEDE READAPTAÇÃO PARA SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento, do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e;

Considerando Laudo Pericial emitido por médico do trabalho, com pedido de readaptação da referida servidora em atividades sem esforços físicos, ou movimentos repetitivos;

Considerando ainda a previsão contida no art. 17 da Lei Complementar 157/2016 e art. 12 do Decreto 3304/2018,

RESOLVE:

Artigo 1º- Afastar a servidora LUCIENE FERREIRA LUPERINI, das atribuições do cargo de Atendente em Saúde, por 180 (cento e Oitenta Dias ), em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica.

Artigo 2º- Reaproveitar a servidora mencionada no artigo anterior, para exercer atividades na Secretaria de Saúde, auxiliando nas atividades relativas ao Conselho Municipal de Saúde, seja através de telefone ou pessoalmente, mantendo limpo, em ordem e em perfeito funcionamento o setor de trabalho.

Artigo 3º Submeter ao acompanhamento e avaliação a cada 30 (trinta) dias com emissão de relatório pelo chefe imediato.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 21/03/2021.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 04 de abril de 2021.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Secretario de Administração e Planejamento

JKO/jder