“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do Senhor Ilton Batista Camilo em decorrência do falecimento da servidora inativa, Sra. Rosilene Maria Rodrigues Daleffe Camilo”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei nº 1954/2020;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Rosilene Maria Rodrigues Daleffe Camilo brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG nº. 0395789-6 SSP/MT e do CPF: 568.909.581-87; servidora inativa, quando em atividade ocupante do cargo de “Oficial Administrativo”, enquadrada na Classe “E”- Nível “27”, matriculado sob nº 267-1, Gabinete do Prefeito; na proporção de 100% e de forma vitalícia em favor do Sr. Ilton Batista Camilo, portador da cédula de identidade RG nº 1160565-0 SESP/MT e do CPF: 138.887.301-04, na qualidade de conjugue; a partir de 30/03/2021, data do óbito da servidora, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2021.07.02359P até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 30 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 04 de Maio de 2021.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal