PORTARIA Nº 057/2021

DE 03 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Roberta Sousa Costa de Oliveira, servidora em cargo comissionado como Coordenadora de Atenção Básica, matrícula funcional nº 10277, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de fiscal das Atas de Registro de Preço nº004/2021, realizado pela Prefeitura Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2021

OBJETO Aquisição de medicamento, odontológico, laboratório e insumos para uso da Secretaria Municipal de Saúde

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sra. Edialida Moraes Oda, servidora seletista no cargo de Enfermeira, matrícula funcional nº 10228 lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 004/2021, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 03 de maio de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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