Estabelece as Normas Aplicáveis às Escolas da Rede Pública no Âmbito Municipal, conforme as Medidas de Prevenção e de Enfrentamento à Pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), de que trata o Decreto Nº 20/2021, de 05 de abril de 2021 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, Estado de Mato Grosso, Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO as medidas programáticas editadas pelo Governo Estadual por força do Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, o qual prima pela retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade da retomada gradual e progressiva das atividades educacionais locais, bem como a possibilidade de restabelecimento das regras de limitação no caso conforme as circunstâncias sanitárias e de saúde locais o exijam;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Gestor de Crise pela autorização do retorno presencial das escolas, recepcionando o disposto no Anexo II, do Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Comitê de Gestão de Crise: “Mediador de Conflitos” para aprovar e monitorar os Protocolos de Biossegurança e o Planejamento das aulas presenciais do ano de 2021, conforme representantes abaixo:

Prefeitura Municipal:

1. Miguel dos Santos Mota Neto 2. José Marques da Silva

Secretaria de Educação:

1. Lídia Arrais de Oliveira Silva 2. Wcleverson Batista Silva

Secretaria Municipal de Saúde

1. Domingos Sávio Rodrigues Carvalho 2. Thalyta Heloisa Souza Aquino

Secretaria Municipal de Assistência Social

1. Zelita Simon Barbosa Silva] 2. Keila Regina Abreu Morais Marques

Conselho Tutelar

1. Marcio Candido da Silva Gomes 2. Rosemary Lopes da Silva

Coordenador do Transporte Escolar

1. Messias Arraes de Oliveira Silva 2. Jailton Ramalho Almeida

Escola Municipal Laura Vicuña

1. Luciane Ferreira da Costa 2. Carlos Vagner Perné dos Santos

Escola Municipal Santa Fé

1. Hilda Valéria Ferlete 2. Julyana Patrícia Correa de Moraes

Creche Sebastião Alves Junior

1. Ivanilda Dutra Vieira 2. Kênia Regina Alves da Silva

Conselho Municipal de Educação

1. Ivani Duarte Moraes

2.Anderson Rodrigues da Costa

Conselho Deliberativo

1. Marione da Silva Belo 2. Evanildes da Costa Souza

Secretaria de Cultura

1. Mauro José dos Santos 2. Rosilma Neves Gomes

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2021.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal