DATA: 03 DE MAIO DE 2021

SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade em favor do servidor municipal IRIS TIBURCIO MARTINS.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, III, alínea “b” e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT e dá outras providências e Anexo XII da Lei Complementar nº 012 de 08 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a Carreira e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo de Nova Ubiratã/MT alterada pela Lei Complementar nº 116 de 21 de agosto de 2019.

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por idade, em favor de IRIS TIBURCIO MARTINS, portador do RG nº 161.344 SSP/MT, inscrito no CPF nº 111.770.981-72, servidor efetivo desta municipalidade, ocupante do cargo de OPERADOR DE MOTONIVELADORA, CLASSE E, REFERÊNCIA 03, lotado na Secretaria Municipal de - SECR. MUN. VIACAO OBRAS PUBL. SERV. PUBLICOS DE NOVA UBIRATÃ/MT, matricula RE nº 57 e matrícula de segurado previdenciária nº 94, conforme processo administrativo UBIRATÃ-PREVI, nº. 2021.08.00000001.

Art. 2º - O servidor conta com 12.574 dias trabalhados, ou seja, 34 anos, 05 meses e 14 dias, sendo os proventos calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição na forma da lei.

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe e valor real, conforme parâmetros de reajuste estabelecidos para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e tem efeitos retroativos a data de 04/05/2021, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

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NATHANA RUSCH

Diretora Executiva

UBIRATÃ-PREVI

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal