DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIODO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, que de acordo com o inciso II do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhe o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação do coronavírus – Covid 19

CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid 19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO, o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda população;

DECRETA:

Artigo 1º - Que o Município de Serra Nova Dourada -MT, cumpra na integra o Decreto Estadual nº 874 de 25 de março e Decreto Estadual nº 897 de 16 de abril de 2021.

Artigo 2º -No âmbito do setor privado do Município de Serra Nova Dourada–MT, fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda.

Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 03 de maio de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal