COVID-19: LEI MUNICIPAL Nº 874/2021 DE 30 DE ABRIL DE 2021
5 de Maio de 2021
ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | AQUISIÇÃO DE VEICULO. | P | Proporcionar melhor atendimento aos programas realizados pela Assistência Social e enfrentamento a pandemia. | Unidade Gestora | 01 | 2021 | 01 | 100.000,00 | 1.21-Trasf. Recursos-SETACS | ||||
| Sub-Total | 100.000,00 | ||||||||||||
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, MOVEIS E UTENSILIOS. | A | Proporcionar melhor atendimento aos programas realizados pela Assistência Social e enfrentamento a pandemia. | Unidade Gestora | 01 | 2021 | 01 | 15.313,83 | 1.29-Trasf. Recursos-FNAS | ||||
| Sub-Total | 15.313,83 | ||||||||||||
| Órgão : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||
| Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||
| Programa : 0089 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - COVID 19 | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 1.053 – Aquisição de Veículo Função:08 Sub-Função:244 0090 - Assistência Social em Geral. | P | Veículo | 2021 | 01 | 100.000,00 |
| Órgão : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||
| Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||
| Programa : 0089 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - COVID 19 | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 2079 – Aquisição de Equipamentos, Máquinas, Moveis e Utensilios. Função:08 Sub-Função:244 0089 - Proteção Social Básica -Covid 19. | A | Equipamento e Material Permanente. | 2021 | 12 | 15.313,83 |
SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2020, (Lei Municipal 857/2020), adequando a LOA/2020 (Lei Municipal 828/2020), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, para reforço de dotação orçamentária e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 138, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 857/2020 de 16 de Setembro de 2020, LDO/2021, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, e incluído na Lei Municipal nº 858/2020, de 26 de Novembro de 2020, LOA/2021, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa de Assistência Social em Geral, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por Superavit Financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na Lei 858/2020 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2021, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0090 – Assistência Social em Geral
Projeto/Atividade: 1.053 – AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO CAMIONETE
Elem. de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material permanente
Valor R$ 100.000,00
Fonte de Recursos – 1.21 – Recursos de Transferências de Convênios Assistência Social
Órgão: 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0089 – Proteção Social Básica - Covid -19
Projeto/Atividade: 1.053 – AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO CAMIONETE
Elem. de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material permanente
Valor R$ 15.313,83
Fonte de Recursos – 1.29 – Recursos de Transferências do FNAS
Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e Superávit Financeiro, para reforço da dotação na Fonte de Recurso 1.21 e 1.29, onde não estava prevista no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme EMENDA PARLAMENTAR, firmado com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um.
Getúlio Dutra Vieira Neto
Prefeito Municipal