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Pref. Gaúcha do Norte

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2021

Aos 3 dias do mês de Maio de 2021, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, com sede na avenida brasil, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , Sr(a). VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro(a), portador do R.G. n.º 2477543SSP/GO e inscrito no CPF nº 402.603.301-59, residente e domiciliado na RUA MATO GROSSO, bairro CENTRO nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2021, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA , de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor

MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITÓRIO EIRELI

CNPJ

33.955.893/0001-88

Endereço

RUA UMUTINA

Nº

26

Bairro

RESIDENCIAL ITAPAJE

Cidade

CUIABA/MT

CEP

78090466

Representante Legal

CPF

486.834.001--8

Email

mathic.distribuidora@gmail.com

Telefone

(65) 3027-7754

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UNID.

MARCA

QUANT.

VL. UNIT.

VL. TOTAL

1

4363

RODO PLASTICO REFORÇADO MEDIO,

MEDINDO 40 CM Detalhamento: RODO PLASTICO REFORÇADO MEDIO, MEDINDO 40 CM

UN - UNIDADE

DSR

45,00

11,9000

535,50

2

4393

AMACIANTE DE ROUPAS 2 LITROS

Detalhamento: AMACIANTE DE ROUPAS 2 LITROS

UN - UNIDADE

MAGIC LIMP

2500,00

6,6000

16.500,00

3

4423

SABONETE SUAVE DE 90 GRAMAS

GLICERINADO Detalhamento: SABONETE SUAVE DE 90 GRAMAS GLICERINADO

UN - UNIDADE

YPE

15,00

1,5000

22,50

4

4441

OLEO AROMATIZANTE, EMBALAGEM

CONTENDO 140 ML (SIMILAR AO

COALA/CASTOR) Detalhamento: OLEO AROMATIZANTE, EMBALAGEM CONTENDO 140 ML (SIMILAR AO COALA/CASTOR)

UN - UNIDADE

AMORO

425,00

7,6500

3.251,25

5

4499

SABONETE LIQUIDO, EMBALAGEM

CONTENDO 5 LITROS, COM GLICERINA E

COM PERFUME SUAVE Detalhamento: SABONETE LIQUIDO, EMBALAGEM CONTENDO 5 LITROS, COM GLICERINA E COM PERFUME SUAVE

UN - UNIDADE

SUMER

280,00

37,9000

10.612,00

6

4522

GARFO DESCARTAVEL EM PLASTICO,

PARA REFEIÇAO, PACOTE CONTENDO 50

UNIDADES Detalhamento: GARFO DESCARTAVEL EM PLASTICO, PARA REFEIÇAO, PACOTE CONTENDO 50 UNIDADES

UN - UNIDADE

PRAFEST

275,00

4,3100

1.185,25

7

15262

CAIXA TERMICA DE ISOPOR, COM

CAPACIDADE DE 30 LITROS, COM TAMPA

Detalhamento: CAIXA TERMICA DE ISOPOR, COM CAPACIDADE DE 30 LITROS, COM TAMPA

UN - UNIDADE

ISOTERM

7,00

30,4300

213,01

8

15403

ESPONJA DE AÇO 60 GR, PACOTE

CONTENDO 08 UNIDADES Detalhamento: ESPONJA DE AÇO 60 GR, PACOTE CONTENDO 08 UNIDADES

UN - UNIDADE

LUSTRE

280,00

1,5300

428,40

9

15485

GARRAFA TERMICA DE APERTAR, EM

INOX, CAPACIDADE DE 1,8 LITROS

Detalhamento: GARRAFA TERMICA DE APERTAR, EM INOX, CAPACIDADE DE 1,8 LITROS

UN - UNIDADE

SOPRANO

41,00

128,4800

5.267,68

10

16777

AGUA SANITARIA, EMBALAGEM

CONTENDO 2 LITROS Detalhamento: COM NO MINIMO 2% DE CLORO ATIVO, ALVEJANTE, DESINFETANTE, GERMICIDA E BACTERICIDA, PROCEDIM. DE ACORDO COM NORMAS REGULAMENTARES DO MINISTERIO DA SAUDE.

UN - UNIDADE

MAGIC LIMP

3300,00

6,1100

20.163,00

11

16831

BANHEIRA EM PLASTICO PARA BEBE

Detalhamento: BANHEIRA EM PLASTICO PARA BEBE

UN - UNIDADE

ARQ PLAST

5,00

37,0000

185,00

12

16838

BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO

INDUSTRIAL DE 12 LT Detalhamento: BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO INDUSTRIAL DE 12 LT

UN - UNIDADE

UNIVERSAL

30,00

21,4200

642,60

13

16980

VASSOURA DE PELO ANIMAL N° 1

Detalhamento: VASSOURA DE PELO ANIMAL N° 1

UN - UNIDADE

DSR

23,00

20,7300

476,79

14

17162

CAIXA TERMICA DE ISOPOR, COM

CAPACIDADE DE 165 LITROS, COM

TAMPA Detalhamento: CAIXA TERMICA DE ISOPOR, COM CAPACIDADE DE 165 LITROS, COM TAMPA

UN - UNIDADE

ISOTERM

17,00

245,0000

4.165,00

15

18686

TOUCA DESCARTAVEL SANFONADA,

PACOTE CONTENDO 100 UNIDADES

Detalhamento: TOUCA DESCARTAVEL SANFONADA, PACOTE CONTENDO 100 UNIDADES

UN - UNIDADE

TALGE

175,00

24,8000

4.340,00

16

20129

ALCOOL LIQUIDO 92,8%, FRASCO

CONTENDO 1 LITRO Detalhamento: ALCOOL LIQUIDO 92,8%, FRASCO CONTENDO 1 LITRO

UN - UNIDADE

JATAI

3260,00

8,7800

28.622,80

17

20140

SABAO EM BARRA GLICERINADO 5X200

GR, PACOTE CONTENDO 5 UNIDADES

Detalhamento: SABAO EM BARRA GLICERINADO 5X200 GR, PACOTE CONTENDO 5 UNIDADES

UN - UNIDADE

TOPY

310,00

8,4100

2.607,10

18

20142

RODO PLASTICO REFORÇADO GRANDE,

MEDINDO 60 CM Detalhamento: RODO PLASTICO REFORÇADO GRANDE, MEDINDO 60 CM

UN - UNIDADE

DSR

372,00

18,0000

6.696,00

19

20219

CONTAINER, COM CAPACIDADE DE 25

LITROS, COM TAMPA, Detalhamento: CONTAINER, COM CAPACIDADE DE 25 LITROS, COM TAMPA,

UN - UNIDADE

ARQ PLAST

20,00

54,2600

1.085,20

20

20232

GARFO DE MESA, EM INOX, PACOTE

CONTENDO 12 UNIDADES Detalhamento: GARFO DE MESA, EM INOX, PACOTE CONTENDO 12 UNIDADES

UN - UNIDADE

UTIL

30,00

42,9700

1.289,10

21

20371

SABONETE EM BARRA 90G Detalhamento:

SABONETE EM BARRA 90G

UN -

UNIDADE

YPE

80,00

1,5000

120,00

22

20392

ABRIDOR DE RECIPIENTE EM INOX 14 CM

GRANDE Detalhamento: ABRIDOR DE RECIPIENTE EM INOX 14 CM GRANDE

UN - UNIDADE

KUIABA

6,00

4,6200

27,72

23

20396

AGUA SANITARIA 1 LTS Detalhamento:

AGUA SANITARIA 1 LTS

UN -

UNIDADE

MAGIC LIMP

600,00

3,1600

1.896,00

24

20452

COLHER DE ALUMINIO DE 42 CM

Detalhamento: COLHER DE ALUMINIO DE 42 CM

UN - UNIDADE

UTIL

12,00

22,4500

269,40

25

20455

COLHER DE INOX, PARA SOBREMESA,

PACOTE COM 12 UNIDADES Detalhamento: COLHER DE INOX, PARA SOBREMESA, PACOTE COM 12 UNIDADES

UN - UNIDADE

UTIL

30,00

31,9900

959,70

26

20469

ESCORREDOR DE MASSAS, EM

ALUMINIO, GRANDE Detalhamento:

UN - UNIDADE

FACIL

6,00

36,0900

216,54

ESCORREDOR DE MASSAS, EM

ALUMINIO, GRANDE

27

20470

ESCORREDOR DE PRATOS, CROMADO,

GRANDE Detalhamento: ESCORREDOR DE PRATOS, CROMADO, GRANDE

UN - UNIDADE

INNIX

6,00

82,9900

497,94

28

20471

ESCORREDOR DE PRATOS, CROMADO,

PEQUENO Detalhamento: ESCORREDOR DE PRATOS, CROMADO, PEQUENO

UN - UNIDADE

INNOX

3,00

74,9900

224,97

29

20520

PA PARA COLETA DE LIXO, EM PLASTICO

Detalhamento: PA PARA COLETA DE LIXO, EM PLASTICO

UN - UNIDADE

DSR

10,00

5,0000

50,00

30

20524

PANELA DE PRESSAO INDUSTRIAL, COM

CAPACIDADE PARA 4,5 LITROS

Detalhamento: PANELA DE PRESSAO INDUSTRIAL, COM CAPACIDADE PARA 4,5 LITROS

UN - UNIDADE

PANELEX

8,00

134,5300

1.076,24

31

20549

PRATO DESCARTAVEL DE 21 CM,

REFORÇADO, PACOTE CONTENDO 10

UNIDADES Detalhamento: PRATO DESCARTAVEL DE 21 CM, REFORÇADO, PACOTE CONTENDO 10 UNIDADES

UN - UNIDADE

PRAFEST

635,00

3,4000

2.159,00

32

20599

LANTERNA RECARREGAVEL 15 LEDS

Detalhamento: LANTERNA RECARREGAVEL 15 LEDS

UN - UNIDADE

WESTERM

10,00

46,9900

469,90

33

20604

PILHA ALCALINA, TAMANHO AA,

PEQUENA, EMBALAGEM CONTENDO 02

UNIDADES Detalhamento: PILHA ALCALINA, TAMANHO AA, PEQUENA, EMBALAGEM CONTENDO 02 UNIDADES

UN - UNIDADE

ELGIN

115,00

4,7500

546,25

34

20623

VASSOURA DE PALHA Detalhamento:

VASSOURA DE PALHA

UN -

UNIDADE

AMERICANA

255,00

17,4200

4.442,10

35

20624

VASSOURA DE PLASTICO Detalhamento:

VASSOURA DE PLASTICO

UN -

UNIDADE

DSR

95,00

8,0000

760,00

36

22394

CAIXA TERMICA PLASTICA DE 50 LITROS

COM TAMPA Detalhamento: CAIXA TERMICA PLASTICA DE 50 LITROS COM TAMPA

UN - UNIDADE

SOPRANO

1,00

200,0000

200,00

37

23908

BATERIA QUADRADA 9V ALCALINA

Detalhamento: BATERIA QUADRADA 9V ALCALINA

UN - UNIDADE

ELGIN

22,00

15,0000

330,00

38

23913

CADEADO MEDIO DE 30 MM Detalhamento:

CADEADO MEDIO DE 30 MM

UN -

UNIDADE

LOTUS

25,00

21,1100

527,75

39

23914

CADEADO GRANDE DE 40 MM

Detalhamento: CADEADO GRANDE DE 40 MM

UN - UNIDADE

LOTUS

25,00

26,4800

662,00

40

23915

CADEADO PEQUENO DE 20 MM

Detalhamento: CADEADO PEQUENO DE 20 MM

UN - UNIDADE

LOTUS

20,00

16,0000

320,00

41

23924

COLHER DESCARTAVEL EM PLASTICO,

PARA REFEIÇAO, PACOTE COM 50

UNIDADES Detalhamento: COLHER DESCARTAVEL EM PLASTICO, PARA REFEIÇAO, PACOTE COM 50 UNIDADES

UN - UNIDADE

PRAFEST

155,00

4,4500

689,75

42

23926

COLHER ESCUMADEIRA DE ALUMINIO N°

14 INOX Detalhamento: COLHER ESCUMADEIRA DE ALUMINIO N° 14 INOX

UN - UNIDADE

UTIL

2,00

16,8100

33,62

43

23927

CONDICIONADOR INFANTIL, EMBALAGEM

CONTENDO 480 ML Detalhamento: CONDICIONADOR INFANTIL, EMBALAGEM CONTENDO 480 ML

UN - UNIDADE

TRALALA

300,00

13,6400

4.092,00

44

23935

DESODORIZADOR DE AMBIENTES,

AEROSOL DE 360 ML (SIMILAR AO BOM

AR) Detalhamento: Fragrâncias diversas, com registro no Ministério da Saúde, químico responsável, validade de no mínimo 12 meses a partir da entrega do produto, composição e informações do fabricante estampada na embalagem.

UN - UNIDADE

ULTRA FRESCH

420,00

8,5000

3.570,00

45

23937

ESPONJA MACIA PARA DAR BANHO EM

CRIANÇAS, COLORIDA Detalhamento: ESPONJA MACIA PARA DAR BANHO EM CRIANÇAS, COLORIDA

UN - UNIDADE

ZAMBUJITA

120,00

3,0000

360,00

46

23941

FRALDA DESCARTAVEL ADULTO,

UN -

ESTRELINHA

120,00

16,1200

1.934,40

TAMANHOS P, M, G OU XG, PRODUTO DE

BOA QUALIDADE Detalhamento: FRALDA DESCARTAVEL ADULTO, TAMANHOS P, M, G OU XG, PRODUTO DE BOA QUALIDADE

UNIDADE

47

23951

LIMPA VIDRO BIO ALCOOL, COM

GATILHO, EMBALAGEM CONTENDO 500

ML (SIMILAR AO VEJA) Detalhamento: LIMPA VIDRO BIO ALCOOL, COM GATILHO, EMBALAGEM CONTENDO 500 ML (SIMILAR AO VEJA)

UN - UNIDADE

OESTE

260,00

8,9400

2.324,40

48

23958

LUVA DE PROCEDIMENTO DE VINIL,

TAMANHOS P, M OU G, CAIXA CONTENDO

100 UNIDADES Detalhamento: LUVA DE PROCEDIMENTO DE VINIL, TAMANHOS P, M OU G, CAIXA CONTENDO 100 UNIDADES

UN - UNIDADE

VOLK

100,00

73,5200

7.352,00

49

23969

PANELA CACAROLA EM ALUMINIO

FUNDIDO POLIDO N° 60, APROXIMADAMENTE 50 LITROS

Detalhamento: PANELA CACAROLA EM ALUMINIO FUNDIDO POLIDO N° 60,

APROXIMADAMENTE 50 LITROS

UN - UNIDADE

SJ

11,00

435,9900

4.795,89

50

23970

PANELA CACAROLA EM ALUMINIO

FUNDIDO POLIDO N° 46, APROXIMADAMENTE 30 LITROS

Detalhamento: PANELA CACAROLA EM ALUMINIO FUNDIDO POLIDO N° 46,

APROXIMADAMENTE 30 LITROS

UN - UNIDADE

SJ

11,00

193,7100

2.130,81

51

23973

PEDRA DE AFIAR FACAS GRANDE,

PROFISSIONAL Detalhamento: PEDRA DE AFIAR FACAS GRANDE, PROFISSIONAL

UN - UNIDADE

UTIL

7,00

12,2400

85,68

52

23988

TABUA DE CARNE DE POLIETILENO

(TECNIL), MEDINDO 330X400X8 MM

Detalhamento: TABUA DE CARNE DE POLIETILENO (TECNIL), MEDINDO 330X400X8 MM

UN - UNIDADE

FAMA

22,00

47,7400

1.050,28

53

30017

PAPEL TOALHA CREPADO,

INTERFOLHADO, FOLHA SIMPLES, 20 X 23 CM, ISENTO DE IMPUREZA, BRANCO, EMABALGEM COM 1000 FOLHAS

Detalhamento: PAPEL TOALHA CREPADO, INTERFOLHADO, FOLHA SIMPLES, 20 X 23 CM, ISENTO DE IMPUREZA, BRANCO,

EMABALGEM COM 1000 FOLHAS

UN - UNIDADE

TREVO

1550,00

13,6100

21.095,50

54

30313

CAIXA TÉRMICA PLASTICA, COM 32 LT

COM TAMPA Detalhamento: CAIXA TÉRMICA PLASTICA, COM 32 LT COM TAMPA

UN - UNIDADE

SOPRANO

2,00

93,0000

186,00

55

30321

FACA DE INOX 8 POLEGADAS,

PROFISSIONAL Detalhamento: FACA DE INOX 8 POLEGADAS, PROFISSIONAL

UN - UNIDADE

FACIL

13,00

19,3900

252,07

56

30331

MANGUEIRA, COM BICO DE 50 METROS

DE SILICONE Detalhamento: MANGUEIRA, COM BICO DE 50 METROS DE SILICONE

UN - UNIDADE

PLASTCOR

44,00

140,7400

6.192,56

57

30332

PICADOR DE LEGUMES, INDUSTRIAL,

PEQUENO COM TRIPÉ Detalhamento: PICADOR DE LEGUMES, INDUSTRIAL, PEQUENO COM TRIPÉ

UN - UNIDADE

UTIL

2,00

81,1000

162,20

58

30335

COLHER DESCARTÁVEL PARA MEXER

CAFÉ PCT COM 500 UNIDADE

Detalhamento: COLHER DESCARTÁVEL PARA MEXER CAFÉ PCT COM 500 UNIDADE

UN - UNIDADE

PRAFEST

10,00

14,0000

140,00

59

30533

FERRO DE PASSAR A VAPOR E A SECO

110/220 Detalhamento: FERRO DE PASSAR A VAPOR E A SECO 110/220

UN - UNIDADE

MUNDIAL

4,00

89,4900

357,96

60

30633

COADOR - COADOR DE PANO PARA

CAFE, EM TECIDO ESPECIAL, COM ARO DE APOIO E CABO PLASTICO, Nº 08 ,

TAMANHO GRANDE Detalhamento: COADOR - COADOR DE PANO PARA CAFE, EM TECIDO ESPECIAL, COM ARO DE APOIO E CABO PLASTICO, Nº 08 ,

UN - UNIDADE

CAIPIRA

5,00

4,1900

20,95

TAMANHO GRANDE

61

33508

FLANELA AMARELA, MEDINDO 28X48 CM

Detalhamento: FLANELA AMARELA, MEDINDO 28X48 CM

UN - UNIDADE

KOPATEX

250,00

2,8000

700,00

62

33509

FOSFORO, PACOTE COM 10 CAIXAS,

CADA CAIXA CONTENDO 40 PALITOS

Detalhamento: FOSFORO, PACOTE COM 10 CAIXAS, CADA CAIXA CONTENDO 40 PALITOS

UN - UNIDADE

PARANA

15,00

3,2500

48,75

63

33513

GARRAFA TERMICA CAPACIDADE DE 5

LITROS Detalhamento: GARRAFA TERMICA CAPACIDADE DE 5 LITROS

UN - UNIDADE

SOPRANO

10,00

37,8800

378,80

64

33514

GUARDANAPO DE PAPEL, TAMANHO

24X22 CM Detalhamento: GUARDANAPO DE PAPEL, TAMANHO 24X22 CM

UN - UNIDADE

TREVO

450,00

2,5000

1.125,00

65

33515

INSETICIDA AEROSOL A BASE DE AGUA,

EMBALAGEM CONTENDO 500 ML, SEM CHEIRO (SIMILAR AO BAYGON)

Detalhamento: INSETICIDA AEROSOL A BASE DE AGUA, EMBALAGEM CONTENDO 500 ML, SEM CHEIRO (SIMILAR AO

BAYGON)

UN - UNIDADE

BAYGON

165,00

10,0500

1.658,25

66

33517

PILHA ALCALINA, TAMANHO GRANDE,

EMBALAGEMCONTENDO 02 UNIDADES.

Detalhamento: PILHA ALCALINA, TAMANHO GRANDE, EMBALAGEMCONTENDO 02 UNIDADES.

UN - UNIDADE

ELGIN

30,00

22,5100

675,30

67

33518

LAMPADA FLUORESCENTE -

COMPACTA,ELETRONICA, 30W/127V,

ROSCA E27,BRANCA Detalhamento: LAMPADA FLUORESCENTE - COMPACTA,ELETRONICA, 30W/127V, ROSCA E27,BRANCA

UN - UNIDADE

FORLUX

10,00

21,9900

219,90

68

33520

LAMPADA FLUORESCENTE ECONÔMICA

35 W 220V Detalhamento: LAMPADA FLUORESCENTE ECONÔMICA 35 W 220V

UN - UNIDADE

FORLUX

40,00

22,9000

916,00

69

33527

RODO EM METAL ZINCADO, MEDINDO 80

CM Detalhamento: RODO EM METAL ZINCADO, MEDINDO 80 CM

UN - UNIDADE

DSR

72,00

21,0000

1.512,00

70

33528

RODO PLÁSTICO REFORÇADO GRANDE

80 CM Detalhamento: RODO PLÁSTICO REFORÇADO GRANDE 80 CM

UN - UNIDADE

DSR

50,00

21,9800

1.099,00

71

33540

MANGUEIRA, COM COMPRIMENTO DE 30

METROS COM BICO Detalhamento: MANGUEIRA, COM COMPRIMENTO DE 30 METROS COM BICO

UN - UNIDADE

PLASTCOR

27,00

65,3500

1.764,45

72

33541

MANGUEIRA TRANÇADA 3/4” DE 50MT

COM BICO Detalhamento: MANGUEIRA TRANÇADA 3/4” DE 50MT COM BICO

UN - UNIDADE

PLASTCOR

8,00

137,0000

1.096,00

73

33545

PANELA ALUMINIO POLIDO N° 30 - 6,700

LITROS COM TAMPA Detalhamento: PANELA ALUMINIO POLIDO N° 30 - 6,700 LITROS COM TAMPA

UN - UNIDADE

SJ

3,00

98,0000

294,00

74

33546

XÍCARA P/ CAFÉ C/ PIRES RETADE

PORCELANABRANCA 75 ML Detalhamento: XÍCARA P/ CAFÉ C/ PIRES RETADE PORCELANABRANCA 75 ML

UN - UNIDADE

NADIR

20,00

15,0000

300,00

75

33547

PANO DE CHÃO ALVEJADO 58X88 CM

Detalhamento: PANO DE CHÃO ALVEJADO 58X88 CM

UN - UNIDADE

KOPATEX

600,00

8,3100

4.986,00

76

33550

PANO DE PRATO, SARJA LEVE, MEDINDO

(65X45 CM)CM Detalhamento: PANO DE PRATO, SARJA LEVE, MEDINDO (65X45 CM)

UN - UNIDADE

KOPATEX

400,00

5,3600

2.144,00

77

33554

AMACIANTE 5 LITROS Detalhamento:

AMACIANTE 5 LITROS

UN -

UNIDADE

MAGIC LIMP

250,00

16,4500

4.112,50

78

33557

BULE DE ALUMINIO, COM CAPACIDADE

PARA 1.8 LITROS Detalhamento: BULE DE ALUMINIO, COM CAPACIDADE PARA 1.8 LITROS

UN - UNIDADE

LIDER

2,00

51,9800

103,96

79

33564

CONCHA DE ALUMINIO FUNDIDO DE 36

CM Detalhamento: CONCHA DE ALUMINIO FUNDIDO DE 36 CM

UN - UNIDADE

UTIL

2,00

17,0000

34,00

80

33565

ÁGUA SANITÁRIA 5 LITROS Detalhamento:

ÁGUA SANITÁRIA 5 LITROS

UN -

UNIDADE

MAGIC LIMP

1500,00

14,9300

22.395,00

81

33566

ALCOOL EMGEL, FRASCO CONTENDO 5 L

Detalhamento: ALCOOL EMGEL, FRASCO CONTENDO 5 L

UN - UNIDADE

NEW GLOS

1500,00

54,9900

82.485,00

82

33570

COPO DE VIDRO COM CAPACIDADE DE

200 ML Detalhamento: COPO DE VIDRO COM CAPACIDADE DE 200 ML

UN - UNIDADE

NADIR

40,00

1,9200

76,80

83

33579

ESPONJA DUPLA FACE PARA LAVAR

LOUÇA, NO TAMANHO MINIMO DE

11X7,1X2,2 CM Detalhamento: ESPONJA DUPLA FACE PARA LAVAR LOUÇA, NO TAMANHO MINIMO DE 11X7,1X2,2 CM

UN - UNIDADE

ZINY

700,00

0,9000

630,00

84

33582

CESTO DE LIXO DE 60 LITROS, COM

PEDAL ETAMPA Detalhamento: CESTO DE LIXO DE 60 LITROS, COM PEDAL ETAMPA

UN - UNIDADE

ARQ PLAST

20,00

100,0000

2.000,00

85

33588

COADOR DE PANO N 10 Detalhamento:

COADOR DE PANO N 10

UN -

UNIDADE

CAIPIRA

10,00

5,9000

59,00

86

33594

JARRA PLASTICA, COM TAMPA,

CAPACIDADE DE 3,5 LITROS, MATERIAL QUE VAI AO FREEZER (SIMILAR A SANREMO, TRITEC OU PLASVALE).

Detalhamento: JARRA PLASTICA, COM TAMPA, CAPACIDADE DE 3,5 LITROS, MATERIAL QUE VAI AO FREEZER (SIMILAR A SANREMO, TRITEC OU

PLASVALE).

UN - UNIDADE

ARQ PLAST

38,00

17,0000

646,00

87

33599

BALDE DE PLASTICO GRANDE, 15

LITROS. Detalhamento: BALDE DE PLASTICO GRANDE, 15 LITROS.

UN - UNIDADE

ARQ PLAST

60,00

16,3200

979,20

88

33600

CANECA DE ALUMINIO, COM

CAPACIDADE DE 3,8 LITROS, MATERIAL

DE BOA QUALIDADE Detalhamento: CANECA DE ALUMINIO, COM CAPACIDADE DE 3,8 LITROS, MATERIAL DE BOA QUALIDADE

UN - UNIDADE

UTIL

29,00

31,2500

906,25

89

33601

COADOR DE PANO PARA CAFÉ. N 35

Detalhamento: COADOR DE PANO PARA CAFÉ. N 35

UN - UNIDADE

CAIPIRA

70,00

10,2500

717,50

90

33602

CONTAINER, COM CAPACIDADE DE 50

LITROS Detalhamento: CONTAINER, COM CAPACIDADE DE 50 LITROS

UN - UNIDADE

ARQ PLAST

10,00

66,6200

666,20

91

33604

CONTAINER, COM CAPACIDADE DE 2,3

LITROS, COM TAMPA, PLASTICO

RESISTENTE Detalhamento: CONTAINER, COM CAPACIDADE DE 2,3 LITROS, COM TAMPA, PLASTICO RESISTENTE

UN - UNIDADE

ARQ PLAST

20,00

9,7800

195,60

92

33611

FORMA PARA PAO ANTI ADERENTE

Detalhamento: FORMA PARA PAO ANTI ADERENTE

UN - UNIDADE

UTIL

9,00

43,9800

395,82

93

33627

POTE DE VIDRO RETANGULARCOM

TAMPA HERMÉTICA 2L Detalhamento: POTE DE VIDRO RETANGULARCOM TAMPA HERMÉTICA 2L

UN - UNIDADE

NADIR

10,00

27,0000

270,00

94

33638

SUPORTE DE PAREDE PARA COPO

DESCARTÁVEL/PORTA COPOS 150

Detalhamento: SUPORTE DE PAREDE PARA COPO DESCARTÁVEL/PORTA COPOS 150

UN - UNIDADE

NOBRE

10,00

35,1500

351,50

95

33639

SUPORTE DE PAREDE PARACOPO

DESCARTÁVEL/PORTA COPOS 100

Detalhamento: SUPORTE DE PAREDE PARACOPO DESCARTÁVEL/PORTA COPOS 100

UN - UNIDADE

NOBRE

10,00

32,8900

328,90

96

33641

SAPATO ANTIDERRAPANTE (SIMILIAR

STICKY SHOE BRANCO EM MATERIAL POLIMÉRICO IMPERMEÁVEL, ELÁSTICO E FLEXÍVEL CABEDAR TOTALMENTE FECHADO, FRENTE E CALCANHAR, PALMILHA ANTI-UMIDADE, COM MATERIAL HIDRIREPELENTE, COM SELO IBTEC DE CONFORTO DE EPI APROVADO

Detalhamento: SAPATO ANTIDERRAPANTE

UN - UNIDADE

CARTON

45,00

42,9900

1.934,55

(SIMILIAR STICKY SHOE BRANCO EM

MATERIAL POLIMÉRICO IMPERMEÁVEL, ELÁSTICO E FLEXÍVEL CABEDAR TOTALMENTE FECHADO, FRENTE E CALCANHAR, PALMILHA ANTI-UMIDADE, COM MATERIAL HIDRIREPELENTE, COM SELO IBTEC DE CONFORTO DE EPI APROVADO

97

33644

XICARA COM PIRES, PARA CHA, LISA,

COM CAPACIDADE PARA 200 ML

Detalhamento: XICARA COM PIRES, PARA CHA, LISA, COM CAPACIDADE PARA 200 ML

UN - UNIDADE

NADIR

100,00

9,0000

900,00

98

33646

BALDE DE PLASTICO GRANDE,15 LITROS

COM ALÇA Detalhamento: BALDE DE PLASTICO GRANDE,15 LITROS COM ALÇA

UN - UNIDADE

ARQ PLAST

70,00

10,6500

745,50

99

33648

CAIXA TERMICA ISOPOR DE ISOPOR DE

120 LITROS COM TAMPA Detalhamento: CAIXA TERMICA ISOPOR DE ISOPOR DE 120 LITROS COM TAMPA

UN - UNIDADE

ISOTERM

35,00

126,7300

4.435,55

100

33649

CAIXA TERMICA PLASTICA 12 LT COM

TAMPA Detalhamento: CAIXA TERMICA PLASTICA 12 LT COM TAMPA

UN - UNIDADE

SOPRANO

2,00

59,0000

118,00

101

33650

CHAIRA PROFISSIONAL 12 Detalhamento:

CHAIRA PROFISSIONAL 12

UN -

UNIDADE

LIDER

6,00

50,4300

302,58

102

33651

COLHER DE ESCUMADEIRA DE INOX 33

CM Detalhamento: COLHER DE ESCUMADEIRA DE INOX 33 CM

UN - UNIDADE

UTIL

11,00

22,4600

247,06

103

33652

COLHER DE INOX, PARA SERVIR DE 30

CM Detalhamento: COLHER DE INOX, PARA SERVIR DE 30 CM

UN - UNIDADE

UTIL

22,00

19,0100

418,22

104

33654

COLHER EM MATERIAL PLASTICO

TECNIL, RESISTENTE A ALTAS TEMPERATURAS, MEDINDO 60 CM

Detalhamento: COLHER EM MATERIAL PLASTICO TECNIL, RESISTENTE A ALTAS

TEMPERATURAS, MEDINDO 60 CM

UN - UNIDADE

PRAFEST

5,00

29,7900

148,95

105

33655

CONCHA DE INOX DE 33 CM Detalhamento:

CONCHA DE INOX DE 33 CM

UN -

UNIDADE

UTIL

15,00

20,0000

300,00

106

33658

LAMPADA FLUORESCENTE ECONOMICA

23W 110V Detalhamento: LAMPADA FLUORESCENTE ECONOMICA 23W 110V

UN - UNIDADE

FORLUX

40,00

9,8900

395,60

107

33659

LAMPADA FLUORESCENTE ECONOMICA

25W 220V Detalhamento: LAMPADA FLUORESCENTE ECONOMICA 25W 220V

UN - UNIDADE

FORLUX

40,00

11,1800

447,20

108

33660

PENEIRA EM AÇO, FINA 60, AREIA 033,

COM BORDA DE METAL Detalhamento: PENEIRA EM AÇO, FINA 60, AREIA 033, COM BORDA DE METAL

UN - UNIDADE

UTIL

10,00

32,4900

324,90

109

33664

SACO PLASTICO EM BOBINA PICOTADA,

CAPACIDADE DE 1 KG, 2 KG OU 5 KG

Detalhamento: SACO PLASTICO EM BOBINA PICOTADA, CAPACIDADE DE 1 KG, 2 KG OU 5 KG

KG - QUILOGRAMA

FRESCH

96,00

38,5000

3.696,00

110

33666

VASSOURA - DE CERDAS DE AGAVE

(VASCULHADOR DE TETO), CABO DE MADEIRA MEDINDO 3M, MEDIDA DA BASE 15 CM, COM BASE DE AGAVE

Detalhamento: VASSOURA - DE CERDAS DE AGAVE (VASCULHADOR DE TETO), CABO DE MADEIRA MEDINDO 3M, MEDIDA

DA BASE 15 CM, COM BASE DE AGAVE

UN - UNIDADE

DSR

35,00

10,7400

375,90

Total: 331.930,45

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço. 2.2. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos,

visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.1. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 2.2.2. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração. 2.2.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo. 2.2.4. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 2.2.5. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 2.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes: a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação. 2.3. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados: b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.3.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes. 2.3.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações. 3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993. 3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste

Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata. 4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis. 4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro. 4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor: 5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009; 5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração. 5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos. 5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização; 5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município observada o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários. 5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo; 5.1.6. Emitir a autorização de compra; 5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação; 5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias: 5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital; 5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada; 5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata. 5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata: 5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços; 5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados ou cancelar os serviços executados para entidade usuária, sem qualquer ônus para administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, independente da aplicação das penalidades cabíveis. 5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata; 5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado; 5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão; 5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações. 5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços. 5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando: 6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando: a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado; b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento; d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado; e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002; f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas. 6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior. 6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro. 6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente. 6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa. 6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. 7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável. 7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,

a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento. 7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar. 7.5.2. O prazo de entrega será conforme as solicitações em anexo no termo de referencia em conformidade com o edital os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93. 7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. 7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento. 7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado. 7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata. 7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 7.8.1. Serão recusado o objeto licitado com defeitos de fabrica, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso. 7.8.2. O objeto licitado deverá ser entregue embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega. 7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança do O objeto licitado contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural. 7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte do O objeto licitado, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações. 8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS. 8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo. 8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções. 8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora. 8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador,

considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas: 11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos: a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato; b) cancelamento do preço registrado; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos. 11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente. 11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento: a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia; b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso. 11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço: a) advertência, por escrito, nas falta leves; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor; c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. Poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002. 11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação. 11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos. 11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação. 11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração. 11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE -

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito(a) Municipal

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