DECRETO N° 078/2021- ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO SIAFIC
5 de Maio de 2021
Em 30 de abril de 2021
SÚMULA: ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO SIAFIC.
O SENHOR CELSO LUIZ PADOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E:
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, onde “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”;
CONSIDERANDO a Nota Técnica CNM n° 14/2020, onde estabelece “Diretrizes para elaboração do plano de ação do SIAFIC (Decreto Federal nº 10.540/2020)”
DECRETA
Artigo 1° - Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para a adequação às disposições mencionadas no Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, onde estabelece “Diretrizes para elaboração do plano de ação do SIAFIC (Decreto Federal nº 10.540/2020)” – ANEXO I;
Artigo 2° - Durante a execução do plano de ação do SIAFIC e havendo a necessidade de sua alteração, de modo a ajustar as ações e prazos definidos para sua implementação, a nova versão deve ser novamente disponibilizada aos órgãos de controle interno e externo e divulgada novamente em meio eletrônico de amplo acesso público;
Artigo 3° - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE ABRIL DE 2021
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal
ANEXO I
Decreto Municipal 078/2021
30/04/2021
PLANO DE AÇÃO SIAFIC
PARA IMPLANTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO DECRETO 10.540/2020
SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Abril de 2021