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Pref. Tabaporã

Súmula: “Estabelece o Plano de Ação para Adequação ao Decreto Federal nº 10.540 (Padrão Mínimo de qualidade do SIAFIC) e dá outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.540, de 05 de Novembro de 2020 que dispõe sobre padrões mínimos de qualidade do Sistema único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle; e a necessidade do município em se adequar;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controles (SIAFIC), conforme consta no Anexo Único desta portaria.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 04 de Maio de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo único

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT

PLANO DE AÇÃO

Decreto Federal nº 10.540/2020

Em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 10.540/2020, apresenta-se o presente Plano de Ação, o qual visa a atender as determinações expedidas, promovendo as ações que se fizerem necessárias para a implementação das adequações determinadas.

TIPO

ITEM

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZOS

ANDAMENTO: (INICIADA/ EM EXECUÇÃO/ CONCLUÍDA)

INÍCIO

FIM

ANTECEDENTES

1

Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

05/05/2021

31/12/2021

2

Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema.

Comissão SIAFIC Tabaporã –MT

05/05/2021

31/12/2021

3

Elaborar, preferencialmente, o modelo o projeto de implantação do SIAFIC, com base nos layouts disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

05/05/2021

31/12/2021

4

Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

05/05/2021

31/12/2021

5

Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes.

Coordenadoria de Compras Tabaporã - MT

05/05/2021

31/12/2021

TIPO

ITEM

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZOS

ANDAMENTO: (INICIADA/ EM EXECUÇÃO/ CONCLUÍDA)

INÍCIO

FIM

UNIDADE E INTEGRAÇÃO

6

Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado, etc .

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/01/2021

30/06/2021

7

Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários.

Comissão SIAFIC Tabaporã –MT

01/01/2021

30/06/2021

8

Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/01/2021

30/06/2021

9

Atestar que p SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/01/2021

30/06/2021

10

Atestar que o SIAFIC registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/01/2021

30/06/2021

11

Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente.

Comissão SIAFIC Tabaporã –MT

01/01/2021

30/06/2021

TIPO

ITEM

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZOS

ANDAMENTO: (INICIADA/ EM EXECUÇÃO/ CONCLUÍDA)

INÍCIO

FIM

TECNOLOGIA

12

Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados;

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/01/2022

30/06/2022

13

Atestar que o SIAFIC contem mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações.

Comissão SIAFIC Tabaporã –MT

01/01/2022

30/06/2022

14

Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros;

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/01/2022

30/06/2022

15

Garantir que o SIAFIC contem controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível)

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/01/2022

30/06/2022

16

Garanir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital

Comissão SIAFIC Tabaporã –MT

01/01/2022

30/06/2022

17

Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/01/2022

30/06/2022

18

Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações - III. a situação patrimonial e sua variação - IV. a apuração dos custos - V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) - VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros - VIII. Operações intragovernamentais - IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/01/2022

30/06/2022

19

Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/01/2022

30/06/2022

TIPO

ITEM

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZOS

ANDAMENTO: (INICIADA/ EM EXECUÇÃO/ CONCLUÍDA)

INÍCIO

FIM

TRANSPARÊNCIA

20

Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

21

Atestar que as Informações são disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

22

Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

23

Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

24

Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a- DESPESA:

I. execução II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto. III. desembolsos independentes da execução orçamentária IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor VI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso b- RECEITA : I. previsão na LOA II. lançamento, resguardado o sigilo fiscal III. arrecadação, inclusive recursos extraordinários IV. Recolhimento V. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

TIPO

ITEM

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZOS

ANDAMENTO: (INICIADA/ EM EXECUÇÃO/ CONCLUÍDA)

INÍCIO

FIM

PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS

25

Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

26

Assegurar que o registro representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

27

Assegurar que o o registro : 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

28

Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonancia as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplçicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

29

Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

30

Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transação II. conta debitada III. conta creditada IV. histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado V. valor da transação VI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

31

Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

32

Assegurar que o SIAFIC não permita : I. contabilização apenas na exportação de dados II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

TIPO

ITEM

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZOS

ANDAMENTO: (INICIADA/ EM EXECUÇÃO/ CONCLUÍDA)

INÍCIO

FIM

PRAZOS E INTEGRIDADE

33

Garantir que até o dia 25 - Para fechar o balancete do mês anterior.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

34

Garantir que até o dia 30/01 - Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar).

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

35

Garantir que até o dia 28 ou 29/02 - Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

36

Certificar que o SIAFIC impede os registros contábeis após o balancete encerrado.

Comissão SIAFIC Tabaporã - MT

01/07/2022

31/12/2022

Tabaporã-MT, 04 de maio de 2021.

SIRINEU MOLETA ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

PREFEITO MUNICIPAL SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E

MEMBRO DA COMISSÃO SIAFIC

CIENTE

HANNA DE PAULA LUDKE ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA SIRLEI DAS GRAÇAS AUGUSTO SILVA

PRESIDENTE DA COMISSÃO SIAFIC MEMBRO COMISSÃO SIAFIC MEMBRO COMISSÃO SIAFIC