LEI MUNICIPAL Nº 1004/2021 DE 04 DE MAIO DE 2021

"Altera e faz adequações nos anexos da Lei Municipal nº 968/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências."

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei Municipal.

Artigo. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder alterações e adequações no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, incluindo na Lei Municipal nº 968/2020 Lei de Diretrizes Orçamentária para 2021, as seguintes ações:

PROGRAMA: 5011 – INFRA ESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDADE: 2110 - ELABORACAO DE PROJETOS ESTRUTURAIS DE ENGENHARIA

Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais Artigos e tabelas, constantes da referida Lei Municipal nº 968/2020.

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 04 de maio de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal