LEI MUNICIPAL Nº 1005/2021 DE 04 DE MAIO DE 2021

"Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá outras providências."

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei Municipal.

Artigo. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:	10 – SEC MUN. INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
SUBFUNÇÃO:	452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 5011 – INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJ/ATIVIDADE: 2110 – ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESTRUTURAIS DE ENGENHARIA
DOTAÇÃO:		3.3.90.36.00	Outros serviços de terceiros - PF	10.000,00
DOTAÇÃO:		3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros - PJ	260.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE				270.000,00

Artigo 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos constantes no Artigo 6º. Inciso I, da Lei Municipal nº. 984/2020, reduzindo da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:	10 – SEC MUN. INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
FUNÇÃO:	23 – COMÉRCIO E TURISMO
SUBFUNÇÃO:	695 – TURISMO
PROGRAMA: 5010 – REVITALIZAÇÃO DO COMÉRCIO E TURISMO
PROJ/ATIVIDADE: 1085 – CONTRUÇÃO DE PARQUE TURISMO COM URBANIZAÇÃO
DOTAÇÃO:		4.4.90.51.00	Obras e Instalações	270.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE				270.000,00

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 04 de maio de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal