Nome

Setor

José Bento Alves Fonseca

Contador da Prefeitura Municipal

Marta Lucia de Oliveira Araújo

Secretária Municipal de Finanças

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora do Santa Helena Previ

Débora Oliveira da Silva

Contadora da Câmara Municipal de Nova Santa Helena

Requisitos

Ações

Atende

Sim

Não

Em

parte

Procedimentos Contábeis

Os registros contábeis são efetuados conforme o mecanismo de débitos e

créditos em partidas dobradas

Os registros contábeis são efetuados em idioma e moeda corrente

nacionais (em português e em real)

As transações efetuadas em moeda estrangeira são convertidas em moeda nacional (real) e é aplicada a taxa de câmbio quando do

encerramento do exercício financeiro

O livro diário, o livro razão e os documentos gerados pelo sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) encontram-se à disposição dos

usuários e dos órgãos de controle interno e externo

Os registros contábeis são efetuados de forma analítica e refletem a transação com base em documentação de suporte que assegure o

cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade

Sempre que necessário, os responsáveis pelos registros contábeis adotam providências para a obtenção da documentação na forma e no prazo

adequados para evitar omissões ou distorções

Os registros contábeis contêm, no mínimo, (i) a data da ocorrência da transação; (ii) a conta debitada; (iii) a conta creditada; (iv) o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado; (v) o valor da transação; e (vi) o número de controle dos registros eletrônicos

que integrem um mesmo lançamento contábil

No registro dos bens, dos direitos e das obrigações é feita a indicação dos

elementos necessários à sua perfeita caracterização e identificação

No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) são contemplados procedimentos contábeis que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis

mantidos em sua base de dados

No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) é permitida a

acumulação dos registros por centros de custos

É vedado o controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido, em que os registros são gerados apenas na exportação de movimentos para fins de

prestação de contas

É vedada a geração de registro cuja data não corresponda à data do fato

contábil ocorrido

É vedado o registro contábil após o balancete encerrado

Transparência da Informação

É assegurado acesso público amplo em meio eletrônico sobre a execução

orçamentária, financeira e patrimonial do município

As informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial

do município é disponibilizada em tempo real e pormenorizada

É assegurado acesso público amplo em meio eletrônico, no mínimo, quanto ao empenho, liquidação e pagamento da despesa orçamentária e quanto à previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento da receita orçamentária

Requisitos tecnológicos

No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município são permitidos o armazenamento, a integração, a importação e a

exportação de dados no formato e periodicidade estabelecidos pela STN

O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município possui mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a

auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada

Existe possibilidade de realizar cópia de segurança da base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município

que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha

O documento contábil que gerou o registro contém a identificação do

sistema e do seu desenvolvedor

Outros requisitos

A estrutura do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município atende a arquitetura dos padrões de interoperabilidade de

governo eletrônico - ePING

O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município possui mecanismos de controle de acesso de usuários baseados na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de

controle e de consulta

O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município veda que uma unidade gestora ou executora tenha acesso aos dados da outra, com exceção de determinados níveis de acesso específicos

definidos nas políticas de acesso dos usuários

O acesso para registro e consulta dos documentos do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município somente é permitido após cadastramento e habilitação de cada usuário, por meio do

número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com geração de código de identificação próprio e intransferível

Os documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município são mantidos em boa guarda e conservação em arquivo eletrônico centralizado, sendo permitida a consulta por órgãos de

controle interno e externo e por outros usuários

A base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município possui mecanismos de proteção contra acesso

direto não autorizado

TIPO

ITEM

AÇÃO

QUANDO

QUEM

INÍCIO

FIM

ANTECEDENTES

1

Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local.

2

Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema.

3

Elaborar, preferencialmente, o modelo o projeto de implantação do SIAFIC, com base nos layouts disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas.

4

Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos.

5

Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos etc., necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes.

UNIDADE E INTEGRAÇÃO

6

Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado etc.

7

Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários.

8

Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada.

9

Atestar que p SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo.

10

Atestar que o SIAFIC registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial.

11

Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente.

TECNOLOGIA

12

Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados;

13

Atestar que o SIAFIC contém mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações.

14

Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros;

15

Garantir que o SIAFIC contém controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível)

16

Garantir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital

17

Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos

18

Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações - III. a situação patrimonial e sua variação - IV. a apuração dos custos - V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) - VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros - VIII. operações intragovernamentais - IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados

19

Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup

TRANSPARÊNCIA

20

Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público.

21

Atestar que as Informações são disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil.

22

Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade

23

Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

24

Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a- DESPESA I. execução II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto. III. desembolsos independentes da execução orçamentária IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor VI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso b- RECEITA: I. previsão na LOA II. lançamento, resguardado o sigilo fiscal III. arrecadação, inclusive recursos extraordinários IV. recolhimento V. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos

PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS

25

Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade.

26

Assegurar que o registro representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária.

27

Assegurar que o registro: 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais.

28

Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonância as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo.

29

Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte.

30

Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transação II. conta debitada III. conta creditada V. histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado V. valor da transação VI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.

31

Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos.

32

Assegurar que o SIAFIC não permita: I. contabilização apenas na exportação de dados II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido.

PRAZOS E INTEGRIDADE

33

Garantir que até o dia 25 - Para fechar o balancete do mês anterior.

34

Garantir que até o dia 30/01 - Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar).

35

Garantir que até o dia 28 ou 29/02 - Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual.

36

Certificar que o SIAFIC impede os registros contábeis após o balancete encerrado.