DECRETO 034/2021
5 de Maio de 2021
SÚMULA: ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO SIAFIC.
O SENHOR PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E:
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, onde “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”;
CONSIDERANDO a Nota Técnica CNM n° 14/2020, onde estabelece “Diretrizes para elaboração do plano de ação do SIAFIC (Decreto Federal nº 10.540/2020)”
DECRETA
Artigo 1° - Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para a adequação às disposições mencionadas no Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, onde estabelece “Diretrizes para elaboração do plano de ação do SIAFIC (Decreto Federal nº 10.540/2020)” – ANEXO I;
Artigo 2° - Durante a execução do plano de ação do SIAFIC e havendo a necessidade de sua alteração, de modo a ajustar as ações e prazos definidos para sua implementação, a nova versão deve ser novamente disponibilizada aos órgãos de controle interno e externo e divulgada novamente em meio eletrônico de amplo acesso público;
Artigo 3° - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 04 de maio de 2021
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
ANEXO I
Decreto Municipal 034/2021
PLANO DE AÇÃO SIAFIC
PARA IMPLANTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO DECRETO 10.540/2020
SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Maio de 2021.
| PLANO DE AÇÃO - REQUISITOS MINIMOS DE SISTEMA DECRETO FEDERAL 10.540/2020 | |||||
| TIPO | ITEM | AÇÃO | QUANDO | QUEM | |
| INÍCIO | FIM | ||||
| ANTECEDENTES | 1 | Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local. | 01/01/2022 | 30/04/2022 | Setor de Contabilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo; Secretaria de Administração; Presidente da Câmara e Departamento de Tecnologia da Informação; |
| 2 | Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema. | 01/06/2021 | 31/12/2021 | Secretaria Municipal de Planejamento; Assessoria Contábil | |
| 3 | Elaborar, preferencialmente, o modelo o projeto de implantação do SIAFIC, com base nos layouts disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas. | 01/01/2022 | 30/04/2022 | Secretaria de Planejamento; Departamento de Tecnologia da Informação e Presidente da Câmara | |
| 4 | Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos. | 01/06/2021 | 31/12/2021 | Secretaria Municipal de Planejamento; Presidente da Câmara; Assessoria Contábil | |
| 5 | Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos etc., necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes. | 01/05/2022 | 31/10/2022 | Setor de Licitação e Setor de Contabilidade do Poder Executivo | |
| UNIDADE E INTEGRAÇÃO | 6 | Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado, etc. | 01/05/2022 | 31/12/2022 | Setor de Tecnologia da Informação do Poder Executivo e Responsáveis pelos Softwares usados nos Poderes Executivo e Legislativo |
| 7 | Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários. | 01/05/2022 | 31/12/2022 | Setor de Tecnologia da Informação do Poder Executivo e Responsáveis pelos Softwares usados nos Poderes Executivo e Legislativo | |
| 8 | Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada. | 01/05/2022 | 31/12/2022 | Setor de Tecnologia da Informação do Poder Executivo e Responsáveis pelos Softwares usados nos Poderes Executivo e Legislativo | |
| 9 | Atestar que p SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo. | 01/05/2022 | 31/12/2022 | Setor de Tecnologia da Informação do Poder Executivo e Responsáveis pelos Softwares usados nos Poderes Executivo e Legislativo | |
| 10 | Atestar que o SIAFIC registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial. | 01/05/2022 | 31/12/2022 | Setor de Tecnologia da Informação do Poder Executivo e Responsáveis pelos Softwares usados nos Poderes Executivo e Legislativo | |
| 11 | Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente. | 01/11/2022 | 31/12/2022 | Setor de Tecnologia da Informação do Poder Executivo e Responsáveis pelos Softwares usados nos Poderes Executivo e Legislativo | |
| TECNOLOGIA | 12 | Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados; | 01/11/2022 | 31/12/2022 | Setor de Tecnologia da Informação do Poder Executivo e Responsáveis pelos Softwares usados nos Poderes Executivo e Legislativo |
| 13 | Atestar que o SIAFIC contém mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações. | 01/11/2020 | 31/12/2022 | Setor de Tecnologia da Informação do Poder Executivo e Responsáveis pelos Softwares usados nos Poderes Executivo e Legislativo | |
| 14 | Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros; | 01/06/2021 | 30/04/2022 | Setor de Tecnologia da Informação do Poder Executivo e Responsáveis pelos Softwares usados nos Poderes Executivo e Legislativo | |
| 15 | Garantir que o SIAFIC contém controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível) | 01/11/2022 | 31/12/2022 | Setor de Tecnologia da Informação do Poder Executivo e Responsáveis pelos Softwares usados nos Poderes Executivo e Legislativo | |
| 16 | Garantir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital | 01/11/2022 | 31/12/2022 | Setor de Tecnologia da Informação do Poder Executivo e Responsáveis pelos Softwares usados nos Poderes Executivo e Legislativo | |
| 17 | Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos | 01/11/2022 | 31/12/2022 | Setor de Tecnologia da Informação do Poder Executivo e Responsáveis pelos Softwares usados nos Poderes Executivo e Legislativo | |
| 18 | Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações - III. a situação patrimonial e sua variação - IV. a apuração dos custos - V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) - VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros - VIII. operações intragovernamentais - IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados | 01/01/2022 | 31/10/2022 | Setor de Tecnologia da Informação do Poder Executivo e Responsáveis pelos Softwares usados nos Poderes Executivo e Legislativo | |
| 19 | Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup | 01/04/2022 | 31/07/2022 | Setor de Tecnologia da Informação do Poder Executivo e Responsáveis pelos Softwares usados nos Poderes Executivo e Legislativo | |
| TRANSPARÊNCIA | 20 | Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público. | 01/11/2022 | 31/12/2022 | Departamento de Imprensa e Tecnologia |
| 21 | Atestar que as Informações são disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil. | 01/06/2022 | 31/12/2022 | Departamento de Imprensa e Tecnologia | |
| 22 | Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade | 01/06/2022 | 31/12/2022 | Departamento de Imprensa e Tecnologia | |
| 23 | Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | 01/06/2022 | 31/12/2022 | Departamento de Imprensa e Tecnologia | |
| 24 | Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a- DESPESA I. execução II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto. III. desembolsos independentes da execução orçamentária IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor VI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso b- RECEITA : I. previsão na LOA II. lançamento, resguardado o sigilo fiscal III. arrecadação, inclusive recursos extraordinários IV. recolhimento V. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos | 01/07/2022 | 31/12/2022 | Departamento de Imprensa e Tecnologia, e demais setores relacionados aos assuntos | |
| PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS | 25 | Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade. | 01/03/2022 | 31/10/2022 | Setor de Contabilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo; Secretaria de Administração; Presidente da Câmara e Departamento de Tecnologia da Informação; |
| 26 | Assegurar que o registro representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária. | 01/03/2022 | 31/10/2022 | Setor de Contabilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo; Secretaria de Administração; Presidente da Câmara e Departamento de Tecnologia da Informação; | |
| 27 | Assegurar que o registro: 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais. | 01/03/2022 | 31/10/2022 | Setor de Contabilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo; Secretaria de Administração; Presidente da Câmara e Departamento de Tecnologia da Informação; | |
| 28 | Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonância as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo. | 01/03/2022 | 31/10/2022 | Setor de Contabilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo; Secretaria de Administração; Presidente da Câmara e Departamento de Tecnologia da Informação; | |
| 29 | Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte. | 01/03/2022 | 31/10/2022 | Setor de Contabilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo; Secretaria de Administração; Presidente da Câmara e Departamento de Tecnologia da Informação; | |
| 30 | Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transação II. conta debitada III. conta creditada IV. histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado V. valor da transação VI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil. | 01/03/2022 | 31/10/2022 | Setor de Contabilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo; Secretaria de Administração; Presidente da Câmara e Departamento de Tecnologia da Informação; | |
| 31 | Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos. | 01/03/2022 | 31/10/2022 | Setor de Contabilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo; Secretaria de Administração; Presidente da Câmara e Departamento de Tecnologia da Informação; | |
| 32 | Assegurar que o SIAFIC não permita: I. contabilização apenas na exportação de dados II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido. | 01/03/2022 | 31/10/2022 | Setor de Contabilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo; Secretaria de Administração; Presidente da Câmara e Departamento de Tecnologia da Informação; | |
| PRAZOS E INTEGRIDADE | 33 | Garantir que até o dia 25 - Para fechar o balancete do mês anterior. | 01/01/2022 | 31/05/2022 | Setor de Contabilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo; Departamento de Tecnologia da Informação; |
| 34 | Garantir que até o dia 30/01 - Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar). | 01/06/2021 | 30/01/2022 | Setor de Contabilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo; Departamento de Tecnologia da Informação; | |
| 35 | Garantir que até o dia 28 ou 29/02 - Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual. | 01/01/2022 | 29/02/2022 | Setor de Contabilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo; Departamento de Tecnologia da Informação; | |
| 36 | Certificar que o SIAFIC impede os registros contábeis após o balancete encerrado. | 01/07/2021 | 31/12/2021 | Setor de Contabilidade dos Poderes e Executivo e Legislativo; Departamento de Tecnologia da Informação; | |