PLANO DE AÇÃO SIAFIC - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA - MT
5 de Maio de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 306/2021.
“ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃOAO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020.
DECRETA
Art. 1º - Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no Anexo único deste Decreto.
Art. 2º - A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 e será composta por:
I. 01 (um) servidor titular do cargo de Contador da Prefeitura Municipal; II. 01 (um) servidor titular do cardo de Contador da Câmara Municipal; III. 01 (um) secretário(a) municipal de Administração e Finanças; IV. 01 (um) representante da empresa operadora de software de gestão pública.§ 1º - A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.
§ 2º - Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal de contratos relativos à contratação do SIAFIC.
Art. 3º - A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2º deste Decreto.
Art. 4 º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
EM 04 DE MAIO DE 2021.
EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADO E PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AFIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME ESTABELECIDOS POR LEI MUNICIPAL, DATA SUPRA.
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AÇÃO – DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020
| AÇÃO | Resultados esperados | Início | Fim | Responsável | Como será feito |
| Ação #01: Instituir comissão de estudos e avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC | Alinhar ações e metas para um mesmo esforço | 10/05/2021 | 31/08/2021 | Comissão especial | Publicação de Portaria instituindo a responsabili-dade pela avaliação do processo de adequação do SIAFIC ao decreto 10.540/2020 |
| Ação #02: Avaliar a situação atual (aderência do sistema de contabilidade aos padrões mínimos de qualidade do Decreto 10.540/2020 | Com base na situação atual avaliada identificar ações corretivas do sistema atual ou a necessidade de uma nova contração | 31/08/2021 | 29/12/2021 | Comissão especial | - Analisar o decreto 10.540/2020 e todos seus critérios técnicos; - Avaliar a situação atual do fornecimento do SIAFIC no município; - Realizar uma análise comparativa entre o Decreto e a situação atual. |
| Ação #3: Reunião com a empresa fornecedora do software para alinhamento e entendimento quanto as ações evolutivas que estão em curso para adequação aos padrões mínimos de qualidade | Tomar conhecimento das medidas em andamento adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o software atualmente para o Executivo | 30/09/2021 | 29/12/2021 | Comissão especial | - Apresentar à empresa análise comparativa entre o Decreto 10.540/2020 e a situação atual. - Intimar a empresa para que realize as adequações necessárias. - Estipular uma data adequada para realizar nova verificação do atendimento do SIAFIC ao Decreto 10.540/2020 |
| Ação #4: Adequações no descritivo do edital de licitações para que as futuras contratações estejam aderentes aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC | Garantir que, independente da necessidade atual ou não de contratação, os próximos processos licitatórios envolvendo a aquisição ou locação do software de contabilidade esteja dentro dos critérios exigidos pela legislação. | 01/05/2022 | 30/06/2022 | Setor de licitação e contratos | - Incluir no processo licitatório de contratação do SIAFIC os critérios exigidos no Decreto 10.540/2020 |
| Ação #5: Incluir durante a revisão do PPA, LDO e LOA as ações e dotações necessárias. | Garantir que exista dotação orçamentária específica para atender a despesa de aquisição/locação de software | 01/05/2022 | 30/08/2022 | Contador | - Incluir na elaboração/revisão do PPA, LDO e LOA a dotação necessária |
| Ação #6: Avaliação do SIAFIC para fins de recebimento definitivo | Certificar que o sistema atende aos requisitos mínimos de qualidade e que está em condições de entrar em funcionamento conforme as exigências regulamentadas | 30/08/2022 | 30/10/2022 | Fiscal de contratos | - Analisar o contrato firmado pela administração pública e a contratada e os requisitos mínimos exigidos no processo licitatório com o que de fato está sendo fornecido. |