LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 04 DE MAIO DE 2021.
5 de Maio de 2021
SÚMULA: Cria vaga temporária para atendimento das demandas resultantes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de Profissionais de Assistência Social, por prazo determinado, na forma prevista na Lei Municipal nº 1.175/2019.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Exmo. Sr. Sirineu Moleta, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e autoriza-se o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Simplificado” e proceder à posterior contratação de pessoal.
Parágrafo único. A contratação temporária de profissionais que atuarão na Secretaria de Assistência Social e Cidadania se dará nos moldes previstos na Lei Municipal nº 1.175/2019.
Art. 2º.Diante da necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que acarretou aumento dos atendimentos remotos realizados pelo Conselho Tutelar, cria-se uma vaga temporária de Agente da Administração Pública II – Motorista, o qual atuará junto ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único. A vaga mencionada no caput deste artigo possui caráter temporário, sendo mantida somente enquanto perdurar a necessidade ocasionada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), em razão disso a Lei Municipal nº 840/2011 não será definitivamente alterada pelo disposto neste artigo.
Art. 3º.As admissões destinam-se a atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando o Poder Executivo autorizado a contratar os quantitativos descritos a seguir com respectivos vencimentos mensais, a saber:
VAGAS PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
| CARGO/ ESCOLARIDADE | MOTIVO | QTDE VAGAS | LOCALIDADE | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO MENSAL |
| Técnico de Nível Superior I – Assistente Social/ Ensino Superior | Enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) | 01 | Sede e, quando necessário, Nova Fronteira e Americana do Norte | 40 horas semanais | R$ 3.008,28 |
| Agente da Administração Pública II – Motorista (Conselho Tutelar)/ Ensino Fundamental | Enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) | 01 | Sede e, quando necessário, Nova Fronteira e Americana do Norte | 40 horas semanais | R$ 1.741,63 |
Art. 4º. Serão disponibilizadas 02 (duas) vagas de contratação imediata, para atender a necessidade de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e classificação estabelecidos no edital do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º. O recrutamento do pessoal deverá ser feito mediante Processo Seletivo Simplificado, regido por edital elaborado pela Comissão Especial designada para organizar o Seletivo, sujeito à ampla e prévia divulgação e à observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
Art. 6º. Para cobertura das despesas será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município e suas alterações, suplementadas, se necessário:
-09 00100 08 122 0003 2045 – Manutenção com a Secretaria de Assistência
3190040000 – Contratação por Tempo Determinado
-09 00100 08 244 0003 2057 – Manutenção com o CRAS
3190040000 – Contratação por Tempo Determinado
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.
Art. 8º. Fica autorizada a inclusão dessas despesas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, 04 de Maio de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL