DE 04 DE MAIO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados a aquisição e instalação de placas solares para compor sistema de energia solar para abastecer todos os prédios municipais, especialmente a Instalação de Sistema de Energia Solar, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada à aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Fica autorizado o Município de Vila Rica – MT, a abertura de créditos adicionais especiais necessários para atendimento do investimento de aquisição e instalação do sistema de energia, em favor da Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas

Órgão: Secretaria Municipal de Viação e Obras Publica

Unidade: Manutenção e Encargos com a Secretaria

Função: 25 - Energia

Sub Função: 752 - Energia Elétrica

Programa: 0003 – Administração Geral

Projeto/Atividade: Aquisição e instalação de Sistema de Energia Solar

Elemento de Despesa: 4.4.90.

Fonte de Recursos: 90

Valor R$ 5.000.000,00(Cinco Milhões de Reais)

Art.3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento e por créditos adicionais especial, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicional especial no exercício de 2021, no Valor de R$ 171.349,99 (cento e setenta e um mil, trezentos e quarenta e noves reais e noventa e nove centavos) para atendimento das despesas nos montantes necessários à amortização dos juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Como segue:

Juros e Encargos - Elemento de Despesas: 3.2.90. - Valor de R$ 171.349,99 (cento e setenta e um mil, trezentos e quarenta e noves reais e noventa e nove centavos) será criado Projeto de Atividade por fonte de recurso na LOA para cada modalidade.

Art. 6º. Fica incluído ao Plano Plurianual do Município de Vila Rica-MT, Lei municipal número1483/17 para o exercício de 2021 assim como na Lei Municipal número 1746/20 na LDO e na Lei municipal número 1761/20 LOA do exercício de 2021.

Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal