DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020, QUE TRATA DO SIAFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMBINADO COM O DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 DO GOVERNO FEDERAL QUE “DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC E DEMAIS LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA;

RESOLVE,

Art. 1º. Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de execução Orçamentário, Administração Financeira e Controles (SIAFIC), conforme o anexo I (Plano de Ação) deste Decreto.

Art. 2º. O plano de Ação será acompanhado por comissão que terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC, a ser implantado pela Administração Municipal, deverá obedecer, de acordo com as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, aos 04 dias do Maio de 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL