DECRETO MUNICIPAL Nº 1.240/2015, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

“Designa Gestor Financeiro que especifica e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. A Gestão Financeira do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes será exercida pelo Prefeito Municipal, Senhor Luiz Henrique do Amaral, conjuntamente com a Secretária Municipal de Finanças, Sra. Maria dos Reis Barbosa Ribeiro.

Parágrafo único. Toda a movimentação dos recursos financeiros deverá ser feita em conta bancária aberta em Banco Oficial, devendo constar em todos os documentos relacionados à conta, a assinatura conjunta dos dois gestores.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições ao contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração