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Pref. Diamantino

DECRETO Nº 94/2021

DE TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020, QUE TRATA DO SIAFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 do Governo Federal que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC e demais legislação que trata da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de execução Orçamentário, Administração Financeira e Controles (SIAFIC), conforme o anexo I (Plano de Ação) deste Decreto.

Art. 2º. O plano de Ação será acompanhado por comissão que terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC, a ser implantado pela Administração Municipal, deverá obedecer, de acordo comas disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Diamantino – MT, 04 de Maio de 2021.

__________________________________

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

T

I

P

O

I

T

E

M

AÇÃO

RESULTADO ESPERADO

QUANDO

RESPONSÁVEL

DOCUMENTO

PUBICAÇÃO

ANEXO

INÍCIO

FIM

ANTECEDENTES

1

Instituir a Comissão de estudo e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC

Alinhar ações e metas

30/04/2021

05/05/2021

Chefe do Poder Executivo

PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

2

Decreto de homologação do Plano de Ação do SIAFIC

Com Objetivos e metas de cumprimento do Plano de Ação de acordo com o SIAFIC

30/04/2021

05/05/2021

Chefe do Poder Executivo

DECRETO

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

3

Avaliar a situação atual quanto atendimento do sistema de contabilidade aos padrões minimos de qualidade do Decreto 10.540/2020

Identificar ações do sistema atual e/ou necessidade de nova contratação

06/05/2021

30/06/2021

COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO

Portal Transparencia

4

Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local.

Tomar conhecimento das medidas a ser tomadas

31/05/2021

30/07/2021

COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO

Portal Transparencia

5

Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema.

Elaboração do PPA na forma do SIAFIC

30/06/2021

30/07/2021

GESTÃO/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

6

Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos.

elaborar as peças de planejamento de acordo com a SIAFIC

31/07/2021

30/09/2021

GESTÃO/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

7

Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes.

adequar o edital para realizar um processo que atenda os requisitos mínimos do SIAFIC

01/07/2021

30/11/2021

COMISSÃO/ Departamento de Licitação

RELATORIO/ PORTARIA

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UNIDADE E INTEGRAÇÃO

8

Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado, etc .

Melhorar a qualidade dos trabalhos desempenhado nos departamentos

01/02/2022

30/03/2022

COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

9

Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários, e as informações serão centralizadas.

Atender as diretrizes estabelecidas no decreto 10540/2020

01/02/2022

30/03/2022

GESTÃO/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

10

Atestar que p SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo.

Garantir o bom andamento dos dados

01/02/2022

30/04/2022

GESTÃO/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

11

Atestar que o SIAFIC registra os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial.

Qualidade nas informações prestadas pelas entidades

01/02/2022

30/04/2022

CONTABILIDADE /COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

12

Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente.

Adequação das informações esperadas pelos entes

01/02/2022

30/04/2022

GESTÃO/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

TECNOLOGIA

13

Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados;

Melhorar a qualidade e transparências das informações

01/03/2022

30/06/2022

GESTÃO/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

14

Atestar que o SIAFIC contem mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações.

Atender as diretrizes estabelecidas no decreto 10540/2020

01/03/2022

30/06/2022

GESTÃO/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

15

Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros;

confiabilidade nas informações transmitidas

01/04/2022

30/07/2022

CONTABILIDADE/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

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16

Garantir que o SIAFIC contem controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível)

Responsabilidades do usuário na elaboração dos documentos

01/05/2022

30/08/2022

GESTÃO/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

17

Garantir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital.

Responsabilização individual

01/05/2022

30/08/2022

GESTÃO/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

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18

Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos.

Precisão nas informações encaminhadas

01/05/2022

30/08/2022

CONTABILIDADE/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

19

Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações - III. a situação patrimonial e sua variação - IV. a apuração dos custos - V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) - VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros - VIII. operações intragovernamentais - IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados

Implementação das informações de acordo com cada especificidade

01/07/2022

30/09/2022

CONTABILIDADE/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

20

Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup

Confiabilidade do sistema

01/07/2022

30/09/2022

T.I/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Portal Transparencia

TRANSPARÊNCIA

21

Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público.

Transparências dos dados

01/08/2022

30/09/2022

OUVIDORIA/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Portal Transparencia

22

Atestar que as Informações serão disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil.

garantir aos usuários acesso a informações de forma clara e precisa

01/08/2022

30/09/2022

GESTÃO/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

23

Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade

sistemas com fácil acesso

01/08/2022

30/09/2022

GESTÃO/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Portal Transparencia

24

Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Adentidimento da legislação

01/08/2022

30/09/2022

GESTÃO/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Portal Transparencia

25

Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a- DESPESA I. execução II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto. III. desembolsos independentes da execução orçamentária IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor VI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso b- RECEITA : I. previsão na LOA II. lançamento, resguardado o sigilo fiscal III. arrecadação, inclusive recursos extraordinários IV. recolhimento V. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos

Garantir ferramentas adequadas para o bom funcionamento do SIAFIC

01/07/2022

30/10/2022

CONTABILIDADE/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

26

Assegurar que o o registro : 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais.

Funcionalidades de todas as ferramentas adequadas

01/08/2022

30/10/2022

CONTABILIDADE/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

27

Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonancia as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplçicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo.

Adequação dos lançamentos de acordo com o SIAFIC

01/08/2022

30/10/2022

CONTABILIDADE/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

28

Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte.

Adequação dos lançamentos de acordo com o SIAFIC

01/08/2022

30/10/2022

CONTABILIDADE/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Portal Transparencia

29

Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transação II. conta debitada III. conta creditada IV. histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado V. valor da transação VI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.

Adequação dos lançamentos de acordo com o SIAFIC

01/08/2022

30/10/2022

CONTABILIDADE/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

30

Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos.

Adequação dos lançamentos de acordo com o SIAFIC

01/08/2022

30/11/2022

CONTABILIDADE/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Portal Transparencia

31

Assegurar que o SIAFIC não permita : I. contabilização apenas na exportação de dados II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido.

Adequação dos lançamentos de acordo com o SIAFIC

01/08/2022

30/11/2022

CONTABILIDADE/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diário oficial AMM/MT e portal de transparência e meios eletrônicos.

PRAZOS E INTEGRIDADE

32

Garantir que até o dia 25 - Para fechar o balancete do mês anterior.

atender os prazo do SIAFIC

01/10/2022

25/02/2023

CONTABILIDADE/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diário oficial AMM/MT e portal de transparência e meios eletrônicos.

33

Garantir que até o dia 30/01 - Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar).

Cumprimento dos prazos adequando o fluxo de trabalho

01/01/2023

30/01/2023

CONTABILIDADE/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparência e meios eletrônicos.

34

Garantir que até o dia 15/02 - Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual.

Cumprimento dos prazos adequando o fluxo de trabalho

01/01/2023

15/02/2023

CONTABILIDADE/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

35

Certificar que o SIAFIC impede o registros contábeis após o balancete encerrado.

Cumprimento dos prazos adequando o fluxo de trabalho

01/01/2023

28/02/2023

CONTABILIDADE/ COMISSÃO ESPECIAL

RELATORIO/ PORTARIA

Diario oficial AMM/MT e portal de transparencia e meios eletrônicos.

T

I

P

O

I

T

E

M

AÇÃO

2021

2022

2023

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

jan

fev

mar

abr

mai

jun

jul

ago

set

out

nov

dez

jan

fev

mar

ANTECEDENTES

1

Instituir a Comissão de estudo e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC

X

2

Decreto de homologação do Plano de Ação do SIAFIC

X

3

Avaliar a situação atual quanto atendimento do sistema de contabilidade aos padrões mínimos de qualidade do Decreto 10.540/2020

X

4

Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local.

X

5

Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema.

X

6

Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos.

X

7

Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes.

X

UNIDADE E INTEGRAÇÃO

8

Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado, etc .

X

9

Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários, e as informações serão centralizadas.

X

10

Atestar que p SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo.

X

11

Atestar que o SIAFIC registra os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial.

X

12

Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente.

X

TECNOLOGIA

13

Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados;

X

14

Atestar que o SIAFIC contem mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações.

X

15

Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros;

X

16

Garantir que o SIAFIC contem controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível)

X

17

Garantir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital.

X

18

Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos.

X

19

Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações - III. a situação patrimonial e sua variação - IV. a apuração dos custos - V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) - VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros - VIII. operações intragovernamentais - IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados

X

20

Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup

X

TRANSPARÊNCIA

21

Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público.

X

22

Atestar que as Informações serão disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil.

X

23

Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade

X

24

Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

X

25

Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a- DESPESA I. execução II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto. III. desembolsos independentes da execução orçamentária IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor VI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso b- RECEITA : I. previsão na LOA II. lançamento, resguardado o sigilo fiscal III. arrecadação, inclusive recursos extraordinários IV. recolhimento V. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos

X

26

Assegurar que o o registro : 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais.

X

27

Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonancia as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplçicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo.

X

28

Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte.

X

29

Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transação II. conta debitada III. conta creditada IV. histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado V. valor da transação VI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.

X

30

Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos.

X

31

Assegurar que o SIAFIC não permita : I. contabilização apenas na exportação de dados II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido.

X

PRAZOS E INTEGRIDADE

32

Garantir que até o dia 25 - Para fechar o balancete do mês anterior.

X

33

Garantir que até o dia 30/01 - Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar).

X

34

Garantir que até o dia 15/02 - Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual.

X

35

Certificar que o SIAFIC impede o registros contábeis após o balancete encerrado.

X

Prefeitura Municipal de Diamantino – MT, 04 de Maio de 2021.

____________________________________

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal