DECRETO Nº. 015/2021

de 29 de Abril 2021

“Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2021, e dá outras providências”.

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de ROSARIO OESTE - MT, no uso de suas atribuições legais e atendendo, em especial, o artigo 8° da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000:

DECRETA:

Art. 1º. Fica Estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Anexos I e II) para o exercício de 2021 do Município de ROSARIO OESTE-MT, conforme artigo 8° da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º. A Programação Financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face à distribuição dos recursos, obedecendo aos critérios para pagamento das despesas, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 4.320/64.

Art. 3º. O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso estará vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira, estabelecida neste Decreto, devendo o Poder Executivo promover a limitação de empenhos, visando à incoerência de déficit, em caso de desempenho abaixo da arrecadação mensal da receita prevista.

Art. 4º. As alterações do Fluxo de Execução das Receitas – Programação Financeira (Anexo I) e do Cronograma de Execução de Desembolso (Anexo II) serão atualizadas:

I – bimestralmente, se houver necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista do artigo anterior;

II – a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição dos anexos sempre que for verificado que a realização da receita superou os montantes previstos ou no surgimento de novas fontes de arrecadação;

Parágrafo Único. As atualizações a que se refere o caput serão disponibilizadas no sitio oficial no Portal da Transparência.

Art. 5º. As Cotas Mensais de Desembolso Financeiro estabelecidas no Anexo II deste Decreto constituem os recursos financeiros a serem alocados para pagamento das despesas, considerando as programações estabelecidas no respectivo anexo, bem como os Restos a Pagar e Demais Passivos Financeiros.

Art. 6º. O Prefeito Municipal poderá baixar ainda Instruções Complementares às normas constantes neste Decreto, com vistas a permitir a contínua e eficiente execução da despesa pública, evitando o descontrole e/ou desvio dos objetivos definidos nas diretrizes e programações orçamentárias.

Art. 7º. As normas e os princípios estabelecidos neste Decreto aplicam-se aos órgãos de Administração Direta e, no que couber, à Administração Indireta;

Parágrafo Primeiro. O Órgão Central para controle e gerenciamento do cumprimento das normas estabelecidas neste decreto será a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

Parágrafo Segundo. Será de responsabilidade de cada Secretário Municipal, cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua Secretaria, a execução das Despesas de acordo com o Cronograma de Desembolso, visando a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro, de acordo com cada Fonte de Recurso;

Art. 8º. Serão consideradas prioritárias as despesas com pessoal e encargos sociais, os serviços da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais, os Restos a Pagar Processados e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos sobre toda a execução orçamentária do exercício, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 29 de Abril de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal