DECRETO N.º 42/2021

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020, QUE TRATA DO SIAFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 do Governo Federal que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC e demais legislação que trata da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de execução Orçamentário, Administração Financeira e Controles (SIAFIC), conforme o anexo I (Plano de Ação) deste Decreto.

Art. 2º. O plano de Ação será acompanhado por comissão que terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC, a ser implantado pela Administração Municipal, deverá obedecer, de acordo com as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Planalto da Serra – MT, 30 de Abril de 2021.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal