PORTARIA MUNICIPAL Nº 155/2021
5 de Maio de 2021
Cria o Plano de Ação para o atendimento ao Decreto Federal 10.540/2020 que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.540/2020 de 05 de novembro de 2020 que dispõe sobre a criação de plano de ação para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 043 de 04 de maio de 2021, que dispõe da nomeação da comissão, para elaborar e acompanhar o referido PLANO DE AÇÃO;
RESOLVE;
Art. 1º - Fica criado o Plano de Ação de implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, de acordo com o Decreto Federal 10.540/2020, a serem implementados no âmbito do Poder Executivo, conforme o Anexo I que integra esta portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Curvelândia - MT, 04 de maio de 2021.
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JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
PLANO DE AÇÃO - REQUISITOS MINIMOS DE SISTEMA DECRETO FEDERAL 10.540/2020
| Ação | Objetivo | Início | Fim | Responsável | Adequações |
| Ação 1 – Instituir Comissão Mista para estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC | Compor servidores de todas as entidades para alinhamento de providências | Até 05/05/2021 | Chefe do Executivo | Designação dos integrantes da Comissão Mista | |
| Ação 2 – Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local. | Levantar os insumos para que o SIAFIC local seja implantado no município | 06/05/2021 | 31/08/2021 | Comissão Mista | Levantamento do custos para adequação das peças orçamentárias |
| Ação 3 - Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema. | Criar programa com ações e indicadores no Plano Plurianual do município visando a adequação do SIAFC. | 06/05/2021 | 31/08/2021 | Comissão Mista | Implementação de programa de adequação ao SIAFIC |
| Ação 4 - Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos. | Criar metas fiscais visando a implantação do SIAFIC, bem como adequação das mesmas na Lei Orçamentária Anual | 31/08/2021 | 30/12/2021 | Comissão Mista | Criar dotações orçamentárias para implantação do SIAFIC |
| Ação 5 – Levantar e avaliar o sistema informatizado atual | Levantar as informações acerca da solução atual à observância do Decreto 10.540/21, levando à sua manutenção ou tomada de providências | 01/06/2021 | 31/12/2021 | Comissão Mista | Analisar o Decreto 10.540/21 e todos os critérios técnicos frente à solução atualmente em uso pelas entidades do Município; |
| Ação 6 – Apresentação com a empresa fornecedora do Sistema Informatizado | Tomar ciência das medidas adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o sistema informatizado às entidades municipais. | 01/01/2022 | 31/03/2022 | Comissão Mista | Apresentar à empresa a análise realizada pela Comissão; Analisar eventual necessidade de adequação da solução informatizada; Estipular data para adequação, se necessário; |
| Ação 7 – Mapear os contratos em vigência | Verificar os vencimentos dos contratos de licenciamento de sistema informatizado de cada entidade, para análise de possibilidade de aditamento, unificação ou necessidade de nova licitação conjunta. | 06/05/2021 | 31/12/2021 | Comissão Mista/Setor de Compras | Levantar os prazos de vigência dos contratos; Analisar as vantagens do Sistema informatizado em uso pelo Executivo e outras entidades e possibilidade de unificação ou necessidade de nova contratação; |
| Ação 8– Adequações no descritivo do edital de licitações futuras | Possibilitar que, independentemente do contrato atual, os próximos processos licitatórios envolvendo a locação/licenciamento de sistema informatizado de execução orçamentária e financeira prevejam a necessidade de atendimento ao Decreto 10.540/21 | 06/05/2021 | 31/12/2022 | Comissão Mista/Setor de Compras | Incluir nos Editais e processos de contratação a necessidade de observância aos requisitos do Decreto 10.540/21. |
Curvelandia – MT, 04 de Maio de 2021.
| LUCIA MARIA LACERDA NEVES | GUSTAVO ALVES DO CARMO | ROSINEI MARQUES DE AZEVEDO DUARTE |
| CONTADORA | PREGOEIRO MUNICIPAL | CONTROLADOR INTERNO |
| SIRLENE DE SOUZA MAGALHÃES | JADILSON ALVES DE SOUZA | |
| SERVIDORA CAMARA MUNICIPAL | PREFEITO MUNICIPAL |