Ação

Responsável

Período

Como será feito

Resultados

Esperados

1. Instituir Comissão de estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC

Secretaria de Finanças

05/05/21

a 31/05/21

Publicação de Portaria instituindo a responsabilidade pela avaliação do processo de adequação do SIAFIC ao

decreto

10.540/2020

Alinhar ações e metas para um mesmo esforço

2. Avaliar a situação atual, com base no checklist da aderência do sistema de contabilidade aos padrões mínimos de qualidade do decreto 10.540/2020

Comissão de avaliação

01/06/21

a 31/08/21

- Analisar o decreto 10.540/2020 e

todos seus critérios técnicos e incrementar o checklist se necessário

- Avaliar a situação atual do fornecimento do SIAFIC no município

- Realizar uma análise comparativa entre o Decreto e a Situação

atual

Com base na situação atual avaliada identificar ações corretivas do sistema atual ou a necessidade de nova contratação

3. Reunião com a empresa fornecedora de software para alinhamento e entendimento quanto as ações evolutivas que estão em curso para adequação aos padrões mínimos de qualidade

Comissão de avaliação

01/09/21

a 31/12/21

- Apresentar a empresa a análise comparativa entre o decreto 10.540/2020 e a

situação atual

- Intimar a empresa para que realize as adequações

necessárias

Tomar conhecimento das medidas em andamento adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o software atualmente para o Executivo

- Estipular data adequada para realizar nova verificação do atendimento do SIAFIC ao

decreto

10.540/2020

4. Adequações no descritivo do edital de licitações para que as futuras contratações estejam aderentes aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC

Setor de Compras / Licitações

Até o vcto. do contrato

- Incluir no processo licitatório de contratação do SIAFIC os

critérios exigidos no Decreto 10.540/20

Garantir que independente da necessidade atual ou não de contratação, os próximos processos licitatórios envolvendo a aquisição ou locação de software de contabilidade esteja dentro dos critérios exigidos pela

legislação.

Item

Atende?

S/N

Relato

1. Permite a emissão do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao

Setor Público – PCASP?

2. Permite a emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, e financeiros de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor

Público?

3. Permite operações

intragovernamentais, com vistas a evitar as duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas

públicas?

4. Possibilita o controle dos recursos pelos entes federativos, agrupados por ente federativo beneficiado, incluído o controle de convênios, de contratos e de instrumentos e

congêneres?

5. Possibilita evidenciar a origem e a

destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica?

6. Na hipótese de substituição do Siafic ou de implementação de nova versão, decorrente de novo desenvolvimento, de nova contratação ou de revisão da contratação com o mesmo fornecedor, o software assegurará a migração integral e tempestiva dos dados e das informações existentes no sistema anterior, a não interrupção da geração de informações contábeis, orçamentárias, financeiras e fiscais e o treinamento dos usuários, de forma que as informações de transparência sejam mantidas integralmente, sem

prejuízo dos períodos anteriores.

7. Possibilita que a base de dados do SIAFIC seja compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, permitindo a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações

de maneira centralizada?

Item

Atende?

S/N

Relato

8. Possui integração ou a comunicação, com sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadação, contratações públicas, e

folha de pagamento?

9. Permite diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, no mínimo, das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras quanto a despesa, conforme prevê o Art. 8º, Inciso I e alíneas?

10. Permite diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, no mínimo, das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras quanto a receita, conforme prevê o Art. 8º, Inciso II e alíneas?

11. Disponibiliza as informações em tempo real, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no SIAFIC, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno

funcionamento?

12. Permite o controle do Patrimônio das Entidades, controlando o conjunto de bens e direitos das Unidades Gestoras, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados, conforme definição das normas de contabilidade

aplicáveis?

13. Dispõe de cadastramento e a habilitação de acesso no SIAFIC, através do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital, com a finalidade de permitir a inclusão e

consulta de documentos, e pela

Item

Atende?

S/N

Relato

qualidade e veracidade dos dados

introduzidos?

14. Dispõe de cadastro do administrador do SIAFIC, que será o agente responsável por manter e operar o Sistema, encarregado da instalação, do suporte e da manutenção dos

servidores e dos bancos de dados?

15. Os procedimentos contábeis do SIAFIC observam as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos

relatórios e demonstrativos fiscais?

16. O Sistema processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade, sem prejuízo do disposto

na legislação aplicável?

17. Controla o registro contábil que representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não perca a sua utilidade, e é efetuado conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas; em idioma e moeda

corrente nacionais?

18. Possui os registros contábeis de forma analítica os quais deverão refletir a transação com base em documentação de suporte e assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade, devendo conter ainda, no mínimo, os seguintes elementos: a data da ocorrência da transação; a conta debitada; a conta creditada; o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio de histórico padronizado; o valor da transação; e o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um

mesmo lançamento contábil?

19. Contempla procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua

base de dados?

Item

Atende?

S/N

Relato

20. Impede o controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para

cada fato contábil ocorrido?

21. Inibe a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato

contábil ocorrido?

22. Dispõe de rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurando a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar

o registro histórico dos atos?

23. Impede registros contábeis após o

balancete encerrado?

24. Assegura à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos das Leis de Transparência Pública e Acesso à Informação com no mínimo os dados constantes no art. 8º do decreto

10.540/2020?

25. Dispõe de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações por meio de dados abertos, através de arquivos nos formados CSV,

PDF, e planilhas eletrônicas?

26. Atende, preferencialmente, o conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios eletrônicos das Entidades Municipais, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade

em Governo Eletrônico (e-MAG)?

27. Permite o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 48 da Lei

Complementar nº 101, de 2000;

28. Possui mecanismos que garante a

integridade, a confiabilidade, a

Item

Atende?

S/N

Relato

auditabilidade e a disponibilidade da

informação registrada?

29. Dispõe, no documento contábil que gerou o registro, a identificação do

sistema e do seu desenvolvedor?

30. Atende, preferencialmente, à arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING, que define o conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia de informação e

comunicação no Governo Federal?

31. Dispõe de mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta, e não será permitido que uma unidade gestora

tenha acesso aos dados de outra?

32. O acesso ao Sistema para registro e consulta dos documentos apenas é permitido após o cadastramento e a habilitação de cada usuário (autorizada por superior) por meio do número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com a geração de código de identificação próprio e intransferível, vedada a criação de usuários genéricos sem a

identificação por CPF?

33. O Sistema dispõe de controle das

senhas e da concessão e da revogação de acesso?

34. O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Sistema e conterá, no mínimo: o código CPF do usuário; a operação realizada; e a data e a hora

da operação?

35. Para a realização de operações de inclusão, de exclusão ou de alteração de dados no Sistema por meio da internet, é garantida autenticidade

através de conexão segura?

36. A base de dados do Sistema dispõe

de mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado?

37. É bloqueada a manipulação da base

de dados, e o Sistema registra cada

Item

Atende?

S/N

Relato

operação realizada em histórico

gerado pelo banco de dados, através de logs?

38. Permite a realização de cópia de segurança da

base de dados do Sistema que permite a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, preferencialmente com periodicidade diária, sem prejuízo de outros procedimentos de segurança da informação?

39. Possui mecanismo de acumular

informações por centro de custos?