DECRETO Nº 26/2021 de 22 de Abril de 2021.

5 de Maio de 2021

Pref. Reserva do Cabaçal

DECRETO Nº 26/2021 de 22 de Abril de 2021.

Cria o Plano de Ação para o atendimento ao Decreto Federal 10.540/2020 que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Jonas Campos Vieira, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de:

CONSIDERANDO: Considerando que o Decreto nº 10.540/2020 de 05 de Novembro de 2020 que dispõe sobre a criação de plano de ação para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Plano de Ação de implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC , de acordo com o Decreto Federal 10.540/2020, a serem implementados no âmbito do Poder Executivo, conforme o Anexo I que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto será divulgado, em meio eletrônico, por meio do portal https://diariomunicipal.org/mt

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal - MT, 22 de Abril de 2021.

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Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal

ANEXO I - Decreto Municipal nº 26/2021

PLANO DE AÇÃO - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC

Em atendimento ao Decreto Federal 10.540/2020

Entidade: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal – MT

Ação	Objetivo	Início	Fim	Responsável	Adequações
Ação 1 – Instituir Comissão Mista para estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC	Compor servidores de todas as entidades para alinhamento de providências	Até 31/05/2021		Chefe do Executivo	Designação dos integrantes da Comissão Mista
Ação 2 – Levantar e avaliar o sistema informatizado atual	Levantar as informações acerca da solução atual à observância do Decreto 10.540/21, levando à sua manutenção ou tomada de providências	01/06/2021	31/12/2021	Comissão Mista	Analisar o Decreto 10.540/21 e todos os critérios técnicos frente à solução atualmente em uso pelas entidades do Município
Ação 3 – Apresentação com a empresa fornecedora do Sistema Informatizado	Tomar ciência das medidas adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o sistema informatizado às entidades municipais.	01/01/2022	31/03/2022	Comissão Mista	Apresentar à empresa a análise realizada pela Comissão; Analisar eventual necessidade de adequação da solução informatizada; Estipular data para adequação, se necessário;
Ação 4 – Mapear os contratos em vigência	Verificar os vencimentos dos contratos de licenciamento de sistema informatizado de cada entidade, para análise de possibilidade de aditamento, unificação ou necessidade de nova licitação conjunta.	Até 31/06/2022		Comissão Mista / Setor de Compras	Levantar os prazos de vigência dos contratos; Analisar vantajosidades do sistema informatizado em uso pelo Executivo e outras entidades e possibilidade de unificação ou necessidade de nova contratação;
Ação 5 – Adequações no descritivo do edital de licitações futuras	Possibilitar que, independentemente do contrato atual, os próximos processos licitatórios envolvendo a locação / licenciamento de sistema informatizado de execução orçamentária e financeira prevejam a necessidade de atendimento ao Decreto 10.540/21	No período de vigência do contrato atual		Comissão Mista / Setor de Compras	Incluir nos Editais e processos de contratação a necessidade de observância aos 58 requisitos do Decreto 10.540/21.

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