“DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ATENDER AO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em atendimento ao Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020 e o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000,

DECRETA:

Art. 1º - Este decreto apresenta o Plano de Ação estabelecido pelo parágrafo único do artigo 18 do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, com vistas à implementação do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração financeira e controle – SIAFIC.

Art.2º- Os procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a implementação do Plano de Ação no prazo serão de responsabilidade conjunta dos seguintes Órgãos:

I – Secretaria de Fazenda e Finanças II - Secretaria Municipal de Administração III – Assessoria Especial de Planejamento, Orçamento e Assuntos Estratégicos

§1º Os responsáveis indicarão um representante para compor uma comissão de implantação e acompanhamento do Plano de Ação com o objetivo de atender ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC.

§ 2º O Poder Legislativo e os Órgãos integrantes do Executivo indicarão um servidor responsável para compor a comissão de implantação e acompanhamento do desenvolvimento do Plano de ação para atender ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC, preferencialmente o contador.

Art. 3º - O Plano de Ação para implantação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC priorizará as seguintes ações:

I Cientificação aos Gestores, Poder Legislativo, Fundos e Autarquias. II –Levantamento das demandas e especificidades dos Órgãos da Administração Municipal. III –Levantamento das Especificações junto aos diversos Órgãos da Administração Municipal. IV – Procedimentos para Contratação do Sistema único para atender a todos os Órgãos da Administração Municipal. V – Execução da contabilidade e execução orçamentária e financeira de todos os Órgãos da Administração Municipal no sistema único – SIAFIC a partir de01de janeiro de 2023.

Parágrafo Único: Será apresentado em anexo ao Plano de ação um cronograma de desenvolvimento evidenciando os prazos previstos para execução das ações.

Art.4º- Os responsáveis designados no artigo 2º ficarão responsáveis pela disponibilização do Plano de ação ao Órgão de Controle Interno e ao Tribunal de Contas do Estado, além da obrigação de divulgar em meio eletrônico de amplo acesso público.

Art.5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira em 04 de maio de 2021.

Moises dos Santos

Prefeito Municipal