DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 do Governo Federal que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC” e demais legislação que trata da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão de Estudos para Implantação do SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeirae Controle no município de Alto Paraguai - MT, conforme composição abaixo discriminada:

I – Vailde Luciana de Oliveira – Prefeitura Municipal/Secretaria Receita e Controle

II – Jenicelia Maria da Cruz – Prefeitura189 Municipal/Secretaria Receita e Controle

III – Thauany Correa de Oliveira -Prefeitura Municipal/Secretaria Receita e Controle

IV – Geraldo Sergio Gomes - Câmara Municipal

§ 1º. A referida comissão será presidida pelo membro Srª. Vailde Luciana de Oliveira (representante da Prefeitura Municipal).

§ 2º. A comissão, terá prazo até o dia 05/05/2021, para elaborar e publicar, Plano de Ação pertinente a implantação do SIAFIC no município de Alto Paraguai - MT

§ 3º. A nomeação para integrar a Comissão de que trata o caput deste artigo, não acarretará nenhum ônus ao Município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Paraguai – MT, 03 de maio de 2021

Adair Jose Alves Moreira

Prefeito Municipal